Jurisprudência sobre
leilao

21 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora. Ausência de interesse de agir. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito da adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Disposições da Lei 13.786/18. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de ausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal estadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel por leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso. Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão judicial. Arrematação. Prazo para pagamento de lance. Ausência de expediente bancário. Instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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23 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Compra e venda de automóvel. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do dever de informação. Veículo objeto de leilão. Indenização cabível. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Restituição integral ao comprador. Súmula 543/STJ. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Inovação recursal. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao art. 413 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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25 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.

Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demonstrados. Ausência de perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial, medida excepcional que é, somente se faz possível quando o requerente se desincumbe de demonstrar a presença do periculum in mora e de evidenciar a plausibilidade das alegações feitas no próprio recurso ( fumus boni iuris ). ... (Continua)

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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu nova Leilão de imóvel penhorado. Possibilidade de nova tentativa de alienação, com observância às regras previstas na Lei . 9099/95. Precedentes. Provimento do agravo. 

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28 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Retenção integral de saldo remanescente após leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição contrato de compra e venda de bem imóvel. Omissão. Ausência. Incidência do CDC e Lei das incorporações imobiliárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Ausência de impedimento de receber as parcelas pagas. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Edital da Leilão. Imóvel adquirido pelo arrematante no estado de conservação em que se encontra. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que consta no edital da Leilão que o arrematante adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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