Jurisprudência sobre
litisconsorcio prazo em dobro
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Acórdão que concedeu a segurança reformado em sede de embargos de declaração opostos por terceiro interessado. Impossibilidade de contagem do prazo processual em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Intempestividade dos embargos de declaração que impõe a anulação do acórdão, restaurando a segurança concedida. Embargos de declaração de paula castello miguel, jaudineti de lima martins e outros e acaces. Associação dos candidatos aprovados no concurso de cartório do espírito santo rejeitados. Embargos de declaração opostos por andré arruda lobato rodrigues acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para aclarar os efeitos do acórdão ora embargado.
«1 - Na hipótese dos autos, está bem claro no acórdão embargado que a embargante, PAULA CASTELLO MIGUEL, atuava nos autos como terceira interessada, vez que sua posição nos autos é de terceiro prejudicado, que pode ter seu provimento ao cargo afetado com a concessão da Segurança em favor dos impetrantes, razão pela qual a ela não se aplica a regra prevista no CPC/1973, art. 191, que permitiria a contagem em dobro do prazo recursal, por não ostentar a qualidade de litisconsorte. ... ()
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84 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«[...]. 2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de veículo. Denunciação da lide. Ausência de aceitação pelo denunciado. Inexistência de litisconsórcio passivo. Inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio na origem. Apenas uma das partes manejou apelação. Prazo na forma simples. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente. ... ()
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87 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Procuradores diversos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1 - A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no novo, art. 229 CPC, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica a agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes pertencentes ao mesmo escritório de advocacia. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«1 - A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art.229 do CPC de 2.015. Agravo não provido.
«1 - É assentado na jurisprudência desta Corte que a regra do prazo em dobro prevista no CPC, art. 229 de 2.015 não pode ser aplicada quando há o desfazimento do litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes do processo apresenta Recurso Especial. ... ()
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90 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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