Jurisprudência sobre
litisconsorcio prazo em dobro
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101 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio. Diferentes procuradores. Apelação interposta por apenas um litisconsorte. CPC, art. 191, 1973. Inaplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo em dobro. Desfazimento do litisconsórcio. Agravo improvido.
«1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio com advogados diferentes, deve ser afastada a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Isso porque «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt no REsp 1665808/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou seguimento ao recurso ante a intempestividade. Insurgência do requerido.
«1 - Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, é inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, 1973 na hipótese em que foi desfeito o litisconsórcio existente na instância ordinária. Precedentes. 1.1. No caso em tela, houve exclusão da co-ré pela sentença, que, ainda, julgou improcedente o feito com relação ao outro co-réu, sem que essas decisões fossem revistas pelo Tribunal de origem, de modo que apenas o agravante interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade. Inaplicável, no caso concreto, o benefício do prazo em dobro e intempestivo, portanto, o agravo (CPC/1973, art. 544) interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Interesse e legitimidade para recorrer. Prazo em dobro.
«1 - O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973 não se aplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto somente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Aplicação por analogia do CPC, art. 191, 1973. Jurisprudência dominante no STF. CPC/2015, art. 1.035, § 3º. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STF.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou provimento ao reclamo ante a intempestividade.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Prazo em dobro. Inocorrência. Súmula 641/STF.
«1 - Conforme entendimento assentado na jurisprudência desta Corte, é inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, 1973 quando desfeito o litisconsórcio existente na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a intimação para o ato. Prazo em dobro mantido. Multa diária. Execução. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ.
«1 - Se, após a intimação da decisão que prejudica ambos os litisconsortes, há pedido de desistência da ação em relação a um dos réus, mantém-se a contagem do prazo em dobro - prevista no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973 - em relação ao prazo para recurso decorrente dessa decisão, passando a ser simples para os posteriores. ... ()
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110 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.
«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... ()
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