Jurisprudência sobre
litisconsorcio prazo em dobro
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, uma vez que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/73. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. CPC/2015, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso protelatório.agravo interno desprovido.
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu o reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da parte requerida.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, quando desfeito o litisconsórcio na instância ordinária em razão da interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes. 1.1. No caso dos autos, apenas a ora agravante interpôs agravo de instrumento na origem, sendo imperiosa a manutenção do decreto de intempestividade do recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, uma vez que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a intimação para o ato. Prazo em dobro mantido. Multa diária. Execução. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ.
«1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio pela interposição de recurso por apenas um dos sucumbentes, não tem mais aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do revogado Código de Processo Civil. ... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.
«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. ... ()
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