Jurisprudência sobre
litisconsorcio unitario
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.
1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Ausência de contagem do prazo em dobro.
1 - Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (CPC/2015, art. 116), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida pelo CPC/1973, art. 191, correspondente ao CPC/2015, art. 229, caput. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público e fraude na sua realização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, II, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, art. 11, V, e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Ressarcimento ao erário. Efetiva prestação dos serviços pelos professores irregularmente contratados. Descabimento. Enriquecimento ilícito da administração. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Extensão dos efeitos da decisão que afastou a pena de ressarcimento ao erário aos demais corréus. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.005. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/06/2020. ... ()
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55 - STJ. Família. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação do corpo do pai do impetrante em razão do não comparecimento dos seus irmãos ao exame de dna previamente agendado.
«1 - Controvérsia processual em torno da regularidade da extinção prematura do mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra a decisão judicial que determinou a exumação do cadáver de seu pai, em razão da falta de regularização dos polos ativo e/ou passivo do mandamus. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de que se trata de valor ínfimo. Ausência de justificativa plausível. Aproveitamento do preparo realizado pelos demais recorrentes. Impossibilidade. Isenção do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Aplicação a processos digitalizados, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Não há omissão no decisum embargado, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada inépcia da petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Limites da divergência. Erro material na qualificação. Ausência de prequestionamento. Efeito expansivo do recurso. Litisconsórcio unitário. Não configuração.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530, quando o desacordo for parcial, os embargos infringentes devem ater-se, exclusivamente, à matéria objeto da divergência. ... ()
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