Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Violação do princípio da colegialidade. Não oco rrência. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva inferior a 10% do salário- mínimo. Habitualidade delitiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo colegiado.... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica d os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado imposto à segunda agravante. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos. Inexistência de bis in idem. Pretensão defensiva rechaçada. Regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbices legais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a evidenciar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Entendimento firmado pela corte originária. Modificação a reclamar reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado corretamente fixado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar à dedicação do paciente à atividade delitiva. Impossibilidade de alterar o entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial semiaberto ajustado nos termos na normatividade regente. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de diretos. Ausência de requisito legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. Erro material corrigido de ofício.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de dro gas.... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Histórico de atos infracionais. Razoável proximidade temporal com o crime apurado. Ausência de ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.916.596, a Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021).... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º.... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação inferior a 4 anos de reclusão. Análise negativa da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional semiaberto devidamente fixado. Substituição da pena carcerária por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, é possível a fixação do regime inicial semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada), mantida a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em razão da análise desfavorável da Lei 11.343/2006, art. 42 (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas), nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP. ... ()
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