Jurisprudência sobre
pensao alimenticia

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exoneração de alimentos. Maioridade. Necessidade. Comprovação. Matrícula em curso superior. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Possibilidade. Valor da pensão alimentícia. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Pleito de redução dos alimentos. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade pelo tribunal a quo. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. Ausência de debate da matéria na instância de origem. Súmula 282/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo definiu a pensão alimentício com esteio nas provas constantes dos autos, examinando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração no recurso especial recebido como agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Dano moral. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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4 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Arts. 944 e 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio lucri cum damno. Pensão vitalícia do estado. Status quo ante preservado. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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6 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex- cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, revisou o valor da pensão alimentícia e o prazo de sua incidência em favor de ex-cônjuge, afirmando que este seria apto para o trabalho, e que não foi demonstrado que o pensionamento atual seria insuficiente para as suas despesas ordinárias. ... (Continua)

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7 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Réu citado pessoalmente. Revelia. Decretação. Verba alimentar fixada em patamar inferior ao postulado na inicial. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Necessidade do alimentando maior, pessoa com transtorno do espectro autista. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que «(...) restou demonstrada a manutenção das necessidades do alimentado em seguir recebendo a pensão alimentícia, bem como o fato de que o genitor não demonstrou piora em sua capacidade financeira, não restando comprovada sua incapacidade para arcar com o valor arbitrado (...)". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO PROVIDO.  

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação de oferta de alimentos. ... (Continua)

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