Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61371 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Não cumprimento dos requisitos do § 1º-A da CLT, art. 896.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os pressupostos previstos na CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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61372 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Valor arbitrado à indenização por danos morais. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. Necessidade.
«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso não merece processamento. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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61373 - TST. Horas extras. Reflexos. Gratificações semestrais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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61374 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Exceção do CLT, art. 62, I. Indicação do inteiro teor do acórdão regional dissociado das razões de reforma. Não cumprimento dos requisitos elencados no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.
«A indicação de trechos do acórdão regional no início do tópico recursal, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do CLT, art. 896, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica do dispositivo de lei supostamente ofendido e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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61375 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Juros de mora. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a. Transcrição do inteiro teor do acórdão regional.
«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, conforme se verifica do recurso de revista às fls. 92 e seguintes, a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no apelo, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, haja vista que negritou toda a transcrição. Ressalte-se que o trecho transcrito à fl. 103 refere-se a excerto da sentença reproduzido no acórdão que não reproduz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61376 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Horas extras. Adicional de 100%. Descontos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios. Não atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-a.
«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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61377 - TST. Agravo regimental. Recurso de revista. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, o reclamante atendeu tal requisito, transcrevendo parte do acórdão regional, em que se identifica o prequestionamento da matéria, o que autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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61378 - TST. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Assédio moral.
«Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula 297/TST), faz-se necessário que todas as questões que envolvam a prova sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias, o que, efetivamente, não ocorreu no presente caso, em que o Tribunal Regional não logrou suprir a omissão indigitada, qual seja, relativamente aos atos que caracterizariam ou não o assédio moral, aspectos indispensáveis à solução da lide, inclusive para o fim de apreciar a legalidade da rescisão indireta. Prejudicada a apreciação das demais matérias suscitadas no recurso de revista. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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61379 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional. Julgamento ultra petita.
«A matéria em questão carece do indispensável requisito do prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST, I, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, tampouco fora instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61380 - TST. Acordo coletivo que fixa horas in itinere a serem pagas. Transcrição do acórdão praticamente na íntegra. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte transcreveu praticamente a íntegra do acórdão, em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontrava prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... ()
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