Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61361 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Requisitos do § 1º-A do art.896 da CLT não atendidos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do CLT, art. 896, § 1º-A, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto dadecisãoagravada concernentes às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61362 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Validade dos acordos coletivos. Horas «in itinere. Enquadramento sindical. Hora noturna do trabalhador rural. Prorrogação no período diurno. Adicional de periculosidade. Devolução de desconto da contribuição assistencial. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação ao art. 535 e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC, CPC, art. 458, II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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61364 - TST. Devolução de descontos. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... ()
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61365 - TST. Multa por embargos protelatórios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a.
«Na hipótese, a recorrente deixou de observar o ônus inserido na CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, porquanto não trouxe o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, inviabilizando, portanto, o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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61366 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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61367 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a.
«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, uma vez que transcreveu o inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque no tema objeto de insurgência recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61368 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a.
«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61369 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical da reclamante. Categoria dos financiários.
«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo, tem decidido que não satisfaz a exigência nele contida a transcrição do inteiro teor do tema recorrido registrado na decisão atacada, em razão de não haver a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, deixando de indicar qual fundamento do acórdão regional, referente ao tema recorrido, pretendia ver reformado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. A par disso, os demais arestos, transcritos nas razões do recurso de revista, não atendem ao requisito inserto no § 8º da CLT, art. 896, uma vez que não mencionam as circunstâncias que assemelham os casos confrontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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