Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61341 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Danos material e moral. Doença laboral.
«Embora tenha indicado trecho da decisão regional, a autora o fez sem observar a necessária correlação deste com a controvérsia objeto do recurso de revista. O trecho apresentado apenas inicia a explanação teórica do assunto, não contendo nada que indique o resultado do que decidido quanto ao tema. Nesse contexto, não há como se concluir pela demonstração do necessário prequestionamento, razão por que é inviável o conhecimento do recurso. Não atendimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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61342 - TST. Valor da indenização.
«1 - Não foram preenchidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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61343 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I não atendido. Prescrição. Prestações continuadas.
«No caso em tela, o recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Observe-se que a citação apenas da ementa não atende ao novo requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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61344 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Imposição da multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026.
«Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a recorrente ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único), ao fundamento de que a matéria suscitada nos embargos de declaração não se tratava de omissão ou contradição, mas de mero procedimento procrastinatório. No entanto, verifica-se que a empresa intentava apenas, com a oposição dos declaratórios, ver prequestionada e esclarecida a questão relativa à sua responsabilidade subsidiária, com fundamento em decisão da Suprema Corte e na controvérsia estabelecida nesta Corte. Assim, não constatado o intuito protelatório, na oposição dos embargos de declaração, deve ser afastada a penalidade aplicada, sob pena de violação do inciso LV da CF/88, art. 5º, segundo o qual aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/2015, art. 1.026 e provido. ... ()
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61345 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. O regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico. Mas, à parte, cabe o direito de obter o prequestionamento de todas as demais questões de fato e de prova as quais podem razoavelmente interferir no convencimento da instância extraordinária. Em se tratando de questões factuais e probatórias, exaure-se a jurisdição na instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto referido na Súmula 297/TST, III, do TST.
«Houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional quando o TRT omitiu pronunciamento sobre pontos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.... ()
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61346 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.
«O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. ... ()
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61347 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Lei 13.015/2014. Inobservância de pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido. Transcrição integral.
«1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... ()
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61348 - TST. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404.
«O tema relativo aos honorários advocatícios não consta do v. acórdão regional, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a manifestação a respeito, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo ao conhecimento da revista, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61349 - TST. Indenização por danos morais. Labor no corte de cana-de-açúcar. Instalações inadequadas.
«No tocante às violações alegadas, o Regional não se manifestou sobre a possibilidade de condenação à indenização por danos morais limitar-se à vigência da NR 31 e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios. Portanto, preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. ... ()
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61350 - TST. Gratificação de função. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a.
«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o seguimento ao recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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