Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61921 - TST. Clt, art. 896, § 1º-A, I. Dano moral.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61922 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Sexta parte. Juros de mora.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61923 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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61924 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.
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61925 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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61926 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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61927 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Prequestionamento presente. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - A matéria referente à individualização da pena e à garantia de comunicação do preso com seu advogado foi prequestionada. ... ()
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61928 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - A ausência de apreciação da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal local, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada a violação do CPC, art. 535, 1973 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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61929 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Prestadora de serviço público. Condenação. Prequestionamento. Ausência. Aspectos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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61930 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. Na vigência, do CPC, CPC/1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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