Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
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61972 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a sua rejeição é a única solução possível. ... ()
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61973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Prequestionamento inexistente. Agravo não provido.
«1 - Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, rejeita-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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61974 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.
«I - O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão de execução junto à Comarca de Nova Andradina-MS, ajuizou ação civil pública ambiental alegando, em síntese, que a parte requerida é proprietário/possuidor de uma casa localizada em área de preservação permanente, eis que construída há menos de 100 metros do Rio Ivinhema, o que constitui flagrante violação ao disposto no art. 2º do Código Florestal. ... ()
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61975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Cobertura de danos corporais. Ausência de exclusão expressa de danos morais. Súmulas 5, 7 e 402/STJ. Agravo interno conhecido em parte. Não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados. ... ()
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61976 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I, 1973. Ausência, ademais, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).
«1 - Correta a decisão da Presidência, eis que, nos termos do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que deixa de fazer impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. ... ()
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61977 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Inovação recursal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de «bis in idem. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Instância recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Não há violação ao CPC, art. 535, 1973 na hipótese da ausência de enfrentamento de ponto ou questão surgida apenas em segundos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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61978 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... ()
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61979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Vereadora. Recebimento de diária para comparecimento a congresso de vereadores no estado da Bahia. Participação parlamentar em sessões legislativas na câmara de vereadores de seu município na data correspondente ao segundo dia de trabalhos no evento. Imoralidade flagrante. Revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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61980 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Transcurso razoável entre a homologação e a convocação do candidato. Publicação de edital. Ilegalidade. Anulação. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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