Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62031 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 25. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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62032 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Correção monetária. Cabimento e juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.
«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... ()
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62033 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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62034 - TST. Nulidade por julgamento extra petita.
«Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62035 - TST. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Vínculo de emprego reconhecido diretamente com a tomadora de serviços. Transcrição integral da decisão recorrida. Descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A recorrente transcreveu na íntegra o acórdão em relação ao tema em debate. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62036 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Duração do trabalho. Intervalo intrajornada. Horas in itinere. Verbas indenizatórias adicional de insalubridade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Doença ocupacional turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62037 - TST. Horas extras. Períodos de destacamento e treinamento.
«Não há manifestação do Regional acerca da questão. Embora tenha a reclamante manejado embargos declaratórios suscitando o pronunciamento expresso do Tribunal a quo, não houve emissão de tese a respeito. Como se trata de questão fática, não é possível a incidência do prequestionamento ficto, na forma da Súmula 297/TST, I. ... ()
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62038 - TST. Descontos salariais.
«A tese sobre julgamento fora dos limites da lide encontra óbice na ausência do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não analisou a matéria sob tal prisma. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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62039 - TST. Diferenças salariais. Transcrição integral da decisão recorrida. Descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A recorrente transcreveu na íntegra o acórdão em relação ao tema em debate. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62040 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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