Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62021 - STJ. Tributário. IPI. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Ausência de título executivo. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... ()
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62022 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial da ans. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Contrato de custo operacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, eis que, nas razões do recurso especial, a recorrente limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Afinal, ao contrário do que afirma o recorrente, o acórdão recorrido consignou que o custo é arcado pelo usuário, e não pela pessoa jurídica contratante; além disso, concluiu que o tipo de contrato em referência não se encaixa na Lei 9.656/1999 e, por isso, não há falar em ressarcimento. Incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. ... ()
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62023 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Exclusão. Inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno manejado na origem. Não verificação. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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62024 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de quantia certa fundada em título judicial. Preclusão consumativa/lógica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria suficientemente apreciada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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62025 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de afastamento de multa moratória aplicada a ente público. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do município de flores/PE a que se nega provimento.
«1 - O tema articulado nas razões do Recurso Especial, a teor do dispositivo tido por violado (CTN, art. 97), não foi debatido pela Corte de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... ()
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62026 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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62027 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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62028 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Preparo do recurso. Guia de recolhimento. Gru simples ou cobrança. Deserção afastada. Sobrestamento não aplicação prequestionamento.
«1 - Nos recursos especiais nos quais o preparo tenha sido efetivado entre 7 de março e 15 de agosto de 2014, mediante GRU simples e não GRU Cobrança, deve ser afastada a pena de deserção porque nesse período o sistema informatizado deste Tribunal permitia o recolhimento das custas processuais utilizando-se ambas as guias, mas o valor, em qualquer hipótese, era depositado na conta do Tribunal, com a mesma finalidade contábil. (Corte Especial, Questão de Ordem no RESP 1.479.273/MS). ... ()
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62029 - STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância da Lei local e do contrato. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há contradição nem omissão no acórdão que conclui pelo deferimento do pedido de homologação de decisão estrangeira considerando válido o ato citatório no processo alienígena via postal, pois em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato entre as partes. ... ()
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62030 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual transitada em julgado. Pleito de reconhecimento de nulidades processuais. Alegada violação ao princípio da correlação. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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