Jurisprudência sobre
prescricao
+ de 66.870 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
66481 - STJ. Execução fiscal. Citação. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, art. 219, § 4º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«A 1ª Seção deste STJ assentou o entendimento de que o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, deve ser interpretado em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º, tudo subordinado ao art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos de declaração recebidos para afastar a contradição nele existente e proclamar que o recurso especial não foi conhecido, por acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurisprudencial supramencionada. Omissão afastada com o registro dos fundamentos que motivaram a retificação do voto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66482 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária (jurisprudência cristalizada na Súmula 119/STJ). Embargos de declaração. Inexistência de recusa do Tribunal «a quo para examinar matéria imprescindível ao deslinde da questão. CPC/1973, art. 535, II.
«A jurisprudência já pacificada do STJ tem assentado o entendimento de que, sendo a ação de desapropriação indireta, de natureza real, tem seu prazo prescricional fixado em 20 anos. Súmula 119/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66483 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Início do prazo. Lei 6.367/76, art. 18, III. Lei 8.213/91, art. 86.
«As normas que disciplinam a prescrição das ações acidentárias, postulatória de benefício previdenciário, determinam que, não tendo a autarquia reconhecido os efeitos do acidente e a incapacitação permanente dele resultante, seu prazo começa a fluir da apresentação em Juízo do laudo pericial que as comprovar. «In casu, não tendo sido reconhecido pelo Instituto Previdenciário o nexo entre a seqüela encontrada e a profissão exercida pelo segurado, a prescrição começa a contar a partir do laudo pericial feito em Juízo que constata a extensão das lesões, nos termos da Lei 6.367/76. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66484 - STJ. Servidor público. Aproveitamento de pontos de escala funcional. Enquadramento. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. Na hipótese, envolvendo a pretensão dos servidores públicos pedido de aproveitamento dos pontos de evolução funcional instituída pela Lei Complementar 180/78, anotados em seus prontuários para que lhes seja assegurado o enquadramento instituído pela Lei Complementar 247/81, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando incerto na Súmula 85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66485 - STJ. Taxa de licença. Prescrição. ISS. Escolta e segurança de transporte de carga.
«Não estando as atividades exercidas pela recorrida incluídas na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, não está ela sujeita ao INSS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66486 - STJ. Sanção penal. Efeito limitado.
«A sanção penal é de efeito limitado no tempo. Vedada a prisão de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, «b). O cumprimento da pena privativa de liberdade não pode ser superior a 30 anos (CP, art. 75). A extinção da punibilidade, quanto ao tempo, faz cessar os efeitos da condenação: prescrição, decadência, perempção (CP, art. 107, IV). A reabilitação, em parte, também pode ser invocada (CP, art. 93). A reincidência (CP, art. 61, I) é de efeito limitado no tempo (CP, art. 64, I). Também os antecedentes penais não são perpétuos (STJ, 6ª Turma, REsp 67.593-6/SP). Penas de caráter perpétuo têm conceito mais amplo do que - prisão perpétua. Caráter, aí, traduz idéia de - qualidade, espécie. Toda sanção penal, no Brasil, é de efeito limitado no tempo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66487 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova oral. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66488 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.
«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis é prorrogado até o julgamento definitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66489 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inscrição (registro). Prescrição. 1. A Promessa gera direito a aquisição e dispõe de direito real. Só se Perde a propriedade (direito real) pela sua aquisição por outrem (por exemplo, pelo usucapião); não se perde a propriedade pelo Não-uso. Em caso tal, e inaplicável o disposto no CCB, art. 177. 2. Nega-se vigência (ou se contraria), quando se aplica disposição não aplicável; caso de cabimento do especial. 3. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66490 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro.
«Tratando-se de invalidez resultante de uma série de fatores que se sucederam no tempo, não sendo sua etiologia identificável por um leigo, não se poderia exigir ingressasse o segurado em Juízo enquanto não patenteasse a extensão do mal e sua causa. Desse modo, antes que isso se verificasse não fluiria o prazo de prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote