Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao executoria
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada prescrição da pretensão executória. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo conced ido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício d e representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Execução da pena. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de determinação ao tribunal de origem que julgue o mérito do habeas corpus. Após o julgamento do agravo em execução houve perda superveniente do objeto. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020". ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa cominada cumulativamente. Prescrição. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme determinado pelo CP, art. 114, II, o prazo prescricional da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. ... ()
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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Causa interruptiva. Data da prática do novo crime. CP, art. 117, VI.
1 - «[...] a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023). 2. Sem embargo, « em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação [...] E nquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência da Súmula 284, STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ. Alegação de prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade.
I - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prequestionamento. Prescrição punitiva, na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que o tema relativo à prescrição da pretensão executória não foi discutido no acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 12 da revogada Lei 6.368/1976. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Alegado equívoco na data. Ilegalidade não evidenciada. Entender de forma diversa demandaria revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração n o agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Lastro temporal superior a 8 anos. Ocorrência. Flagrante constrangimento ilegal. 1 apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III).
2 - Não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. ... ()
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