Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao executoria
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 617. CPP. Reformatio in pejus. Afastada. Preclusão temporal. Prescrição da pretensão executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação efetivada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Preceitos não aplicáveis aos processos com trânsito em julgado para acusação ocorridos até 11/11/2020. Tema 788. Caso dos autos. Inaplicabilidade. Informações contidas nos autos insuficientes para a decretação da extinção da pena. Recurso especial parcialmente provido para que o juízo da execução aprecie os outros incidentes executivos a fim de extinguir ou não a pena do agravante, na linha do novo entendimento desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência quanto à ofensa ao CPP, art. 617 - reformatio in pejus - é contra o que foi definido nesta Corte no ano de 2020, com trânsito em julgado e efetiva apreciação da Corte originária, tornando-se preclusa a matéria. 1.1. A nova reprimenda imposta a C A F é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, menor do que a antes estabelecida, de 5 anos de reclusão, não havendo falar em reformatio in pejus. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. ARE 848.107/df. Tema 788/STF. Modulação dos efeitos do julgado. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Inaplicabilidade da tese fixada no tema 788/STF. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação. Não reconhecida a prescrição da pretensão executória.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhava à nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, no sentido de que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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55 - STJ. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no CP, art. 109 (no caso, V desse dispositivo). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Acórdão ora impugnado objeto do RHC 175.871/RJ, já apreciado em decisão com trânsito em julgado. Superveniência do julgamento do tema 788/STF da repercussão geral. Questão não examinada previamente pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o acórdão proferido pelo Tribunal estadual foi objeto do RHC 175.871/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, o qual foi desprovido em decisão que transitou em julgado em 27/06/2023. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer recurso especial. Trânsito em julgado que deve retroagir. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal nos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, « consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp. 19.380, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/5/2016) « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020). ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em rexecução. Prescrição. Deficiência de funamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de aplicação do tema 788 STF. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial.
I - O acórdão recorrido consignou que o réu, nascido em 15.11.1947, não era maior de 70 (setenta) anos quando a sentença condenatória foi proferida (05.03.2012), além de que, ao analisar a prescrição da pretensão executória, concluiu que o marco seria a data do trânsito em julgado para ambas as partes (14.01.2020), motivo pelo qual o prazo de 8 (oito) anos não estaria implementado. Esses fundamentos destacados, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, que lastreou o reclamo, a partir de afirmações genéricas e desconexas com os esteios da decisão atacada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade. Agravo provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54. ... ()
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