Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente

211 - TJSP. Interesse recursal. Recurso. Apelação criminal. Reclamo interposto pelo «parquet que pelo decurso do tempo fez com que perdesse sua «utilidade. Hipótese em que mesmo que eventualmente provido também estaria extinta a punibilidade pela prescrição. Aplicação do CPP, art. 577. Apelação da defesa prejudicada, bem como a do Ministério Público pela perda do objeto, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente.

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212 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de sequestro e cárcere privado. Hipótese. Sentença condenatória publicada dia 4.8.2009, não havendo notícia de fato posterior apto a interromper o prazo da prescrição. Desta forma, em face da pena corporal imposta ao delito aludido (um ano e dois meses de reclusão) e tempo decorrido, a par da idade do réu à época do delito, depara-se com a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, consoante art. 107, IV, combinado com os arts. 109, V, 110, § 1º e 115, todos do CP, mesmo porque ausente recurso da acusação.

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213 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Ordem concedida. CP, art. 312.

«1 - Se a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, nos termos do disposto no CP, art. 109, V, combinado com o CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

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214 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... (Continua)

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215 - STF. Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, V,), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada.

«1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Marília/SP, teria ordenado irregularmente a realização de despesas não autorizadas por lei. ... (Continua)

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216 - STF. Habeas corpus. 2. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Não há que se falar de prescrição retroativa ou intercorrente antes do trânsito em julgado para a acusação. 3. Tráfico de drogas na figura do transporte. Necessidade de comprovação da mercancia. Precedente: HC 98.664, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, decisão unânime, DJe 26.3.2010. 4. Habeas corpus deferido.

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217 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lapso entre o acórdão confirmatório da condenação e a decisão nos recursos extraordinário e especial. Demora que somente poderia repercutir na verificação da prescrição intercorrente caso tais recursos fossem admitidos, o que não se verificou na hipótese. Recurso ao qual se nega seguimento que não gera qualquer efeito. Ordem de «habeas corpus denegada.

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218 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente acusado da prática de tentativa de furto durante o período noturno. Condenação a nove meses de detenção. Prescrição operada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como desta e o presente julgamento, tudo em conformidade com os artigos 107, IV, primeira figura, 109, VI (com a redação anterior à Lei 12234/2010) , 114, II e 117, I e IV, do Código Penal, combinados com o CPP, art. 61, prejudicado, em consequência, o exame do mérito do apelo da defesa. Prescrição decretada de ofício. Recurso ministerial não conhecido.

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219 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 139. Pena em abstrato (máxima cominada). Reconhecimento «ex officio. Ocorrência. Lapso prescricional de 4 anos decorrido entre a data da publicação da sentença e a presente data. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Julgada extinta a punibilidade do agente, CP, art. 107, IV.

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220 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Corrupção ativa. Penas concretamente aplicadas. Sanções que não podem ser majoradas em sede de recurso exclusivo da defesa, bem como a menoridade relativa do acusado na data do fato. Prazo prescricional correspondente é de dois anos, lapso de tempo decorrido entre as datas da publicação da sentença e a do julgamento do recurso. Prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, cumulada com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade decretada.

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