Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa
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771 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 106.
«Acórdão embargado que assentou que «a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327043/DF, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). ... ()
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772 - STJ. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência acolhidos. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 168, I e CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.
«A 1ª Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). ... ()
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773 - STJ. Tributário. Sindicato. Direito sindical. Recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação nacional da agricultura. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 515. Questão surgida no tribunal. Embargos de declaração. Não interposição. Afronta a CLT, art. 578, CLT, art. 579, CLT, art. 583, CLT, art. 586 e CLT, art. 587. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Publicação de editais. CLT, art. 605. Necessidade.
«1 - Surgida a questão federal ( CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 515) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. ... ()
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774 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Inexistência de manifestação na primeira oportunidade. Nulidade não reconhecida na hipótse. CPC/1973, art. 398. Exegese.
«O enunciado do CPC/1973, art. 398 tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. «In casu, não há que se falar em prejuízo à autarquia recorrente visto que, ao opor os primeiros embargos de declaração que anularam o primeiro julgamento, obteve acesso aos autos e, deste modo, tomou conhecimento da juntada do documento e, ainda assim, sobre os mesmos não fez qualquer manifestação, quer na sustentação oral, quer quando do oferecimento de seus memoriais.... ()
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775 - TJMG. Júri. Quesito. Tese nova oferecida na tréplica. Não formulação de quesito obrigatório. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgamento reconhecida. Ampla defesa. Súmula 156/STF. CPP, arts. 473, 484, III, e 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV.
«O Código de Processo Penal não veda a apresentação de nova tese da defesa, por ocasião da tréplica, pelo que não pode o juiz deixar de formular o respectivo quesito, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. ... ()
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776 - 2TACSP. Teoria da aparência. Contrato. Sociedade. Celebração com quem não mais representava a pessoa jurídica. Fatos que autorizam a aplicação da teoria.
«... Essas circunstâncias autorizam a aplicação da teoria da aparência, para dar eficácia ao documento de fls. 09. Serve, no caso, o magistério de Orlando Gomes: Gomes, Orlando - Transformações Gerais do Direito das Obrigações - pág. 116 - 2ª edição - Editora Revista dos Tribunais, 1980. «São exigências sociais que justifica a adoção do princípio nos amplos termos que lhe empresta parte da doutrina moderna, desde que Oertmann abriu o caminho para sua generalização. Segundo D'Amelio, deve-se permitir que tomem a aparência como realidade por três razões principais: 1ª - para não criar surpresas à boa-fé nas transações do comércio jurídico; 2º - para não obrigar os terceiros a uma verificação preventiva da realidade do que evidencia a aparência; 3ª - para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais, a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos exigem a proteção legal dos interesses jurisformizados em razão da crença em uma situação aparente, que tomam todos como verdadeira. Coincide esse propósito tutelar com a tendência atual para a substituição do conceito voluntarístico de negócio jurídico pelo que se insere nas idéias de auto-responsabilidade e confiança. Na hipótese, portanto, era inexigível a perquirição da realidade, à face do que evidenciava a aparência. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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777 - 2TACSP. Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397.
«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.... ()
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778 - STF. Recurso extraordinário. Matéria tributária. Substituição legal dos fatores de indexação. Alegada ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e da anterioridade tributária. Inocorrência. Simples atualização monetária que não se confunde com majoração do tributo. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, III, «b.
«- Não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo, para, em assim agindo, proceder à substituição de um fator de indexação, definido em lei, por outro, resultante de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Precedentes. - A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF/88, art. 5º, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III, «b). ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.
«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... ()
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780 - STF. Habeas corpus. Homicídio privilegiado qualificado: possibilidade, mesmo com o advento da lei dos crimes hediondos - Lei 8.072/1990. Pena-base: fixação a partir da média dos extremos cominados, ou da sua semi-soma, e fundamentação; princípio da individualização da pena. CP, art. 68. CP, art. 59, II. CP, art. 121, § 1º. CP, art. 121, § 2º, IV.
«1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiado- qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Ocorrência da hipótese quando a paciente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, mas o pratica disparando os tiros de surpresa, nas costas da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV) A circunstância subjetiva contida no homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) convive com a circunstância qualificadora objetiva «mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima» (CP, art. 121, § 2º, IV). Precedentes. A superveniência das Lei 8.072/1990 e Lei 8.930/1994, que tratam dos crimes hediondos, não altera a jurisprudência deste Tribunal, observando-se que no caso do homicídio qualificado não foi definido um novo tipo penal, mas, apenas, atribuída uma nova qualidade a um crime anteriormente tipificado. ... ()
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