Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da não surpresa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF. Dano moral indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - Rever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte agravante, que o indeferimento de produção de prova requerida refletiu em uma sentença contrária ao ordenamento jurídico demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inépcia da petição inicial. Não constatação. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Julgamento extra petita. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se pode considerar inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Agravo desprovido. 1. Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa. 4. Não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de defeito grave e insanável. 5. Registre-se que «o princípio da cooperação inserido no CPC/2015 não justifica a mitigação da impossibilidade de saneamento do vício de não comprovação da tempestividade recursal decorrente de feriado local (agint no AResp. 2.249.809/PR, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 24/4/2023, DJE de 26/4/2023). 6. Agravo interno desprovido.

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, contra decisão que rejeitou a impugnação a execução individual de sentença coletiva ACP 0533987-93.2003.4.02.5101. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer o implemento da prescrição. No STJ, em decisão da lavra do Min. Presidente desta Corte Superior, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da não surpresa. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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76 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão supresa. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Reexame fático. Impossibilidade. Violação do princípio da boa-fé. Não configurada. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal estadual mantem-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Lastro probatório produzido em juízo. Manutenção da decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Múltiplas testemunhas. Plenário designado para dia 25/10/2023. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... (Continua)

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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de aumento. Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. Habitualidade. Conduta descrita na inicial acusatória. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Pedido de adiamento. Indeferimento.

1 - a Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º dispõe que a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, a qual deve prevalecer em relação à continuidade delitiva, com fundamento no princípio da especialidade. Nesse sentido, de minha relatoria, o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. ... (Continua)

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79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de rpv. Agravo de instrumento. Alegada violação do princípio da não surpresa. Estado que já dispunha dos documentos acerca da remuneração do exequente quando apresentou os valores que entende devidos na impugnação. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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