Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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Doc. VP 734.6483.5983.0942
2521 - TJSP. TELEFONIA CELULAR - GOLPE DO «SIM SWAP, que consiste na habilitação da linha celular do consumidor em um novo chip, em outro aparelho, para posteriormente acessar outros aplicativos - Imputação de falha na prestação de serviços pela operadora, que permitiu fraudes em nome da autora, utilizando seu e-mail, whatsapp, facebook e instagram, tais como pedidos de valores e venda de produtos - Ementa: TELEFONIA CELULAR - GOLPE DO «SIM SWAP, que consiste na habilitação da linha celular do consumidor em um novo chip, em outro aparelho, para posteriormente acessar outros aplicativos - Imputação de falha na prestação de serviços pela operadora, que permitiu fraudes em nome da autora, utilizando seu e-mail, whatsapp, facebook e instagram, tais como pedidos de valores e venda de produtos - «Conta recuperada em 7 dias - Indenização por DANOS MORAIS arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela alegada perda de seguidores - Pretensão de majoração para o teto do JEC - Não cabimento - Ainda que a autora seja uma influenciadora digital, não demonstrou objetivamente a perda de seguidores ou fatos de maior gravidade - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Indenização por danos morais arbitrada, por sua vez, se presta a compensar as lesões morais sofridas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 687.5374.7363.9462
2522 - TJSP. Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do Ementa: Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do demandante. Sentença que acolheu parcialmente o pedido com a condenação do banco na restituição simples dos valores dos descontos indevidos (R$ 1.228,50), com a fixação da indenização pelos danos morais na cifra de R$ 5.000,00. O banco reconhecera a inexistência da contratação, mas negou os descontos, que foram cabalmente comprovados. Recurso com inovação alegando que o contrato é devido. Violação ao princípio da dialeticidade. O que não é admissível. Sem a prova do lastro para os descontos é de rigor a restituição dos valores correspondentes. Descontos indevidos nos salários, caráter alimentar, em parcela que supera a cerca de 20% dos salários líquidos do autor, comprometendo a qualidade da subsistência. Dano moral configurado. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo: diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual, inclusive reclamação ao PROCON. Descaso da recorrente. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
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Doc. VP 852.9215.9862.0090
2523 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o Ementa: Preliminar de ilegitimidade ativa. Firma individual, mera ficção jurídica, que não a distingue da pessoa natural para fins de legitimidade. «A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp. 1.355.000, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). AgInt no AREsp 1669328 / PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, v.u. j. em 21/09/2020 (www.stj.jus.br). Legitimidade para demandar perante o Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Desnecessidade de inscrição no Simples Nacional. Preliminar rejeitada. CDC. Incidência. Teoria finalista mitigada. Evidente vulnerabilidade do consumidor em face da fornecedora. «A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. « REsp 1500994, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/04/2015 (www.stj.jus.br). Cliente vítima de roubo do aparelho celular. Transferência pix para terceiro e recarga. Operações fraudulentas, realizadas após a subtração do aparelho. Ausência de prova de descuido das senhas e dados pessoais pelo consumidor. Falha no sistema de segurança. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco e o condena a pagar R$ 7.000,00 à guisa de dano moral. Recurso do Banco. Ausência de prova efetiva da legitimidade das operações. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Alegação atinente a suposta demora do consumidor em comunicar o roubo à instituição financeira. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha. Fortuito externo e culpa exclusiva do terceiro não configurados. Sem a falha do sistema do banco, a fraude não teria êxito. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Precedentes. Dano moral configurado. Falha do sistema bancário. Acesso indevido à conta do consumidor. Numerário ainda não devolvido. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, que arbitro em 15% do valor da condenação.
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Doc. VP 288.7422.0480.9388
2524 - TJSP. Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado Ementa: Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado no processo 1001090-75.2021.8.26.0071 - DANO MORAL - Interrupção do fornecimento do serviço que não ocorreu ante ajuizamento da ação declaratória - Dano moral configurado - Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em R$ 5.000,00 - PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 937.3814.3524.8439
2525 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cobrança de parcela referente a dívida de cheque especial em nova conta da autora. Ausência de contrato autorizando o débito. Falha na prestação do serviço bancário. Reparação material devida. Dobra aplicada. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada a recebimento de salário. Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 378.0948.1257.3948
2526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão da conta mantida pela autora e bloqueio de valores. Fatos extintivos do direito autoral não demonstrados nos autos, mercê da ausência de prova das suscitadas operações irregulares em período anterior à suspensão subjacente à pretensão inicial. Ré que não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão da conta mantida pela autora e bloqueio de valores. Fatos extintivos do direito autoral não demonstrados nos autos, mercê da ausência de prova das suscitadas operações irregulares em período anterior à suspensão subjacente à pretensão inicial. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nas circunstâncias. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$ 3.00,00. Manutenção. Observância às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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Doc. VP 525.9501.0046.8541
2527 - TJSP. INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo e não necessário - Ilegitimidade passiva não caracterizada, no caso concreto - Em que pese, em princípio, a responsabilidade da ré fosse limitada à devolução do valor das passagens (R$ 5.695,30), como integrante da cadeia de consumo, a falta de comunicação prévia às autoras do cancelamento ampliou sua responsabilidade para englobar os demais itens da condenação (hospedagem de R$ 6.048,00 e transporte ao aeroporto), incluindo os danos morais causados, uma vez que seu comportamento negligente foi preponderante para a causação das lesões - Danos materiais corretamente arbitrados em R$ 13.608,47 - Indenização por DANOS MORAIS arbitrada no valor de R$v5.000,00 (para cada autora) - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 (para cada autora) - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.
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Doc. VP 721.8609.4915.3302
2528 - TJSP. DÉBITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROTESTO. Venda comunicada ao órgão de trânsito. Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 261.9667.5927.3930
2529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Alegação de grande intensidade de tráfego aéreo que não exime a responsabilidade da ré. Autor que perdeu um compromisso profissional diante da demora na chegada ao seu destino final. Danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Alegação de grande intensidade de tráfego aéreo que não exime a responsabilidade da ré. Autor que perdeu um compromisso profissional diante da demora na chegada ao seu destino final. Danos morais caracterizados. Moderação necessária, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 em alinho às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 568.5226.3199.1597
2530 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve respeitar a oferta e o quanto inicialmente fora acordado entre o consumidor e a preposta (vendedora), interpretando-se de forma mais favorável ao consumidor, com valor a menor e parcela maior, em aplicação também do CDC, art. 47 - Dano moral configurado e fixado em R$ 6.000,00 que atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, cujo valor não comporta modificação SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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