Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.
1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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3732 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Crédito tributário. Legitimidade ativa. Município da sede do prestador.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ISS Servisystem do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo André objetivando a cobrança de créditos de ISS, rejeitou a exceção de pré-executividade da executada, por considerar necessária a dilação probatória. ... ()
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3733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.
1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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3734 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Execução fiscal tributária. Perda superveniente do objeto. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - Na origem, trata-se de tutela cautelar de urgência ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando, em síntese, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, ante a prestação de caução, bem como que a União se abstenha de promover inscrição da devedora no CADIN ou em entidades de proteção ao crédito ou efetue protesto em registros públicos, cartórios ou tabelionatos. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por perda de objeto, em razão do ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do autor e negou-se provimento à apelação da União, mantendo-se o entendimento quanto à perda superveniente de objeto da medida cautelar de caução. ... ()
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3735 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3736 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS/COFINS. Tributação monofásica. Creditamento. Incompatibilidade. Tema Repetitivo 1.093/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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3737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042. Configuração de erro grosseiro. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... ()
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3738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição patronal. Base de cálculo. Retenções legais, na fonte, a título de IRPF e contribuições do empregado. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Tema Repetitivo 1.174/STJ. Suspensão. Devolução ao tribunal de origem.
1 - A questão tratada nos autos foi afetada na Primeira Seção para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 1.174/STJ, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. ... ()
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3739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Orientação da Corte Especial. Interposição contra decisão de arbitramento de honorários periciais. Ausência de urgência, no caso concreto. Manutenção do acórdão recorrido, pelo não cabimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do juízo de equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Determinação de devolução do feito à origem. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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