Jurisprudência sobre
repercussao geral
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84471 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial do STJ. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Decisão impugnada fundada nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Princípio da razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Impugnação por mandado de segurança. Desconstituição das diretrizes traçadas pela reforma da justiça. Orientação traçada pelo STF. Indeferimento da petição inicial. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, I, «b. Lei 11.418/2006. Lei 12.016/2009.
«1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. ... ()
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84472 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 511/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (ver Tema 512/STJ e 513/STJ).
«Tema 511/STJ - Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Repercussão geral: - Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Referência sumular: - Súmula 289/STJ.» ... ()
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84473 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 511/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 511/STJ - Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Repercussão geral: - Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Referência sumular: - Súmula 289/STJ.» ... ()
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84474 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Execução acidentária. Sobrestamento do feito até o julgamento de recurso extraordinário em razão de repercussão geral. Inadmissibilidade. Aplicabilidade apenas aos recursos extraordinários. Recurso provido, com observação.
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84475 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução por título judicial. Sobrestamento do feito determinado em primeira instância. Tema submetido ao Supremo Tribunal Federal (RE 579.431 QO) em sede de repercussão geral. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Apenas aos recursos extraordinários. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.
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84476 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 611/STF. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 611/STF - Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. ... ()
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84477 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 601/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. da CF/88, art. 7º, IV. da CF/88, art. 37, X e XV. CF/88, art. 39, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 601/STF - Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.
Tese jurídica fixada: - A questão referente à determinação do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, em face do escalonamento vertical previsto na Lei Estadual 10.426/1990 e da estipulação do Vencimento Básico de Referência – VBR pela Lei Pernambucana 11.216/1995, bem como a questão acerca das consequências da edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina remuneratória dos militares daquele Estado têm natureza infraconstitucional e a elas atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 (Tema 144/STF), Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 7º, IV, da CF/88, art. 37, X e XV, bem como da CF/88, art. 39, § 2º, a possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual.»... ()
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84478 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição. Portaria 5.188/1999. Decreto 5.061/2004. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato. Agravo improvido.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004) , conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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84479 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. ... ()
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84480 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Ausência de nomeação. Término do prazo de validade. Precedentes desta corte. Precedente submetido à sistemática de repercussão geral. Inexistência de trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de precedente como fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciar matéria de índole constitucional. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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