Jurisprudência sobre
retencao do veiculo
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrato administrativo. Impossibilidade de retenção dos pagamentos por irregularidades. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de desbloquear a retenção do pagamento como contraprestação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 05 e 7/STJ. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Descaminho. Multa. Retenção de veículo. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279/STF 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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93 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido
«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Plano de retenção do café. Inexistência de responsabilidade civil. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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95 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.
«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do CF/88, art. 103, IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Retenção indevida de veículo. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Paradigma proveniente do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar destinada a afastar a retenção do recurso especial, fundada no CPC/1973, art. 542, § 3º. Extinção da medida cautelar por não se verificar a existência de perigo de dano irreparável. Insurgência da requerente.
«1. O pedido de afastamento da retenção do recurso especial pode ser veiculado perante esta Corte de Justiça por meio de simples petição, agravo de instrumento, mandado de segurança, ou como na hipótese dos autos, por medida cautelar. ... ()
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99 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida cautelar diversa da prisão. Decreto de retenção de passaporte. Decisum anterior à égide da Lei 11.719/2008 (antigo parágrafo único do CPP, art. 387). Alegada irretroatividade dos efeitos. Poder geral de cautela (CPP, art. 3º c/c o CPC/1973, art. 784). Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Superveniência da Lei 12.403/2011. Ausência de necessidade/adequação da medida no momento atual. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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100 - TJPE. Apelações. Direitos do consumidor, civil e processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encalhamento de lancha em banco de areia. Marina que não içou a embarcação no seu retorno. Naufrágio. Má prestação do serviço. Reconvenção postulando o pagamento das mensalidades referentes ao período após o sinistro. Impossibilidade de cobrança. Parcial provimento do recurso de josé homero vieira e improvimento do apelo da marina porto do mar ltda.. É inquestionável a obrigação da marina em içar a embarcação quando do seu retorno ao cais, principalmente quando havia o conhecimento do encalhamento no banco de areia, pois o risco de ocorrer infiltrações era muito maior;. Deixando a lancha na água, a marina assumiu o risco desta naufragar, como de fato ocorreu, restando configurada a má prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar;. Apesar de não comprovada a presença da maior parte dos equipamentos listados na embarcação, alguns destes objetos são intrínsecos a qualquer veículo aquático. Dessa forma, e levando em consideração a culpa concorrente do autor, os danos materiais totalizam a importância de R$7.370,40;. O fato da marina ter permanecido 01 (um) ano com a lancha, sem solucionar o seu problema, é suficiente para configurar os danos morais. Adequação do quantum indenizatório, arbitrado em R$5.000,00;. É desarrazoada a pretensão da marina em receber as mensalidades referentes ao período após o sinistro, pois estaria auferindo proveito financeiro de sua própria negligência;
«- É adequado o percentual da verba honorária arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, no processo principal, e 15% sobre o valor da causa, na reconvenção, ante a redação do CPC/1973, art. 20, §3º. ... ()
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