Jurisprudência sobre
retencao do veiculo
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos. Prova prévia suficiente para demonstrar o justo receito a ensejar a impetração de mandado de segurança preventivo. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos para que o egrégio tjse continue o julgamento, conforme entender de direito. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Buscou-se com a impetração impedir que o Fisco do Estado de Sergipe exija o ICMS incluído o diferencial de alíquotas supostamente incidente sobre as transferências de bens entre as filiais da Impetrante e se abstenha de reter bens em trânsito para outra filial do mesmo titular. ... ()
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52 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Uso de dispositivos de retenção para crianças, em veículos de transporte coletivo. Regulamentação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de inércia dos órgãos de trânsito. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. ... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retenção dos veículos. 1Lei 10.833/2003, art. 75, § 1º. Condicionamento da devolução dos veículo ao pagamento de multa. Afastamento da 1Lei 10.833/2003, art. 75, § 1º, pelo tribunal de origem, com base nas Súmula 323/STF e Súmula 547/STF, sem observância da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual se impugna a aplicação de multa e a retenção de dois ônibus de propriedade da impetrante, em decorrência de estarem transportando mercadorias estrangeiras, destituídas de documentação comprobatória de ingresso regular no território nacional, nos termos da 1Lei 10.833/2003. Constam da petição inicial, como causas de pedir, de um lado, a arguição de ilegalidade da retenção dos ônibus da impetrante, por suposta ofensa aos arts. 270, § 5º, da 1Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 84, parágrafo único, do 1Decreto 2.521/1998 (que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros), e, de outro lado, a arguição de inconstitucionalidade da 1Lei 10.833/2003, art. 75, por suposta ofensa aos arts. 5º, LIV, e 150, IV, da CF/88 e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na inicial requereu-se, expressamente, «seja declarada a inconstitucionalidade do art. 75 e seus parágrafos, da Lei 10.833, de 2003, por violação aos arts. 5º, LIV e 150, IV, todos, da CF/88, inclusive ao fundamento de a «retenção do veículo da Impetrante ter sido realizada com o objetivo de garantir o pagamento de multa". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual foi denegada a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso, para manter a multa, mas determinar a liberação dos veículos apreendidos. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustentou a existência de omissão, não suprida pelo Tribunal de origem. Alegou que o Tribunal de origem «incorreu em vício de procedimento, ignorando o direito ao procedimento adequado, subvertendo o procedimento demarcado formalmente na CF/88 para declaração da inconstitucionalidade de leis, afrontando o direito ao devido processo legal, assegurado no art. 5º, LIV, da CF/88/88". Asseverou que o transporte irregular de mercadorias é causa suficiente para a aplicação da multa, prevista na 1Lei 10.833/2003, art. 75, sendo prevista, no § 1º do mesmo dispositivo, a medida de retenção do veículo utilizado para o transporte dos produtos, até o pagamento da multa aplicada ou o provimento do recurso administrativo porventura interposto. Na decisão agravada foi negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, a, ao entendimento de que: a) ausente ofensa ao CPC/73, art. 535, «pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida"; b) a reforma do aresto recorrido exigiria «incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da súmula desta Corte de Justiça". Foi interposto o presente Agravo interno, no qual a Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a necessidade de observância da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão qualificada. Policiais militares. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a instrução criminal. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de mão de obra caracterizada. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º e da Lei 8.212/1991, art. 31, antes da redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Quanto a este aspecto, a atividade referente aos autos de infração (serviço de assessoria e consultoria em informática), por sua própria natureza, normalmente exige a manutenção de profissional prestador de serviços nas dependências do estabelecimento contratante, estando, pois, conformes às exigências legais para a subsunção à tipologia mencionada na Lei 8.212/1991, art. 31. Por isso, a simples menção textual à atividade desempenhada por força do contrato é suficiente para a caracterização da obrigação tributária discutida, a que será agregada a força jurídica decorrente da presunção de legitimidade da atuação administrativa. Contudo, a particularidade do caso concreto é que o contratante do serviço é a Municipalidade, ente público, que quando contrata submetese à Lei 8.666/1993. Assim, como regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, enquanto que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos. Nesse contexto, a legislação aplicável à espécie à época previa a responsabilidade solidária da Administração Pública contratante pelos encargos previdenciários na contratação e execução de serviços, por meio de cessão de mão de obra ou equiparado, nos termos da legislação em comento. Vejase que o própria Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º faz menção a Lei 8.212/1991, art. 31, de sorte que o termo encargos previdenciários abrange os encargos tributários previstos na Lei 8.212/1991, art. 11, que diz respeito às contribuições sociais decorrentes da execução do contrato, de modo que o débito pode ser cobrado de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, quando é o caso de responsabilidade tributária (fls. 555-556, e/STJ). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A propósito da alegação de afronta ao CCB/2002, art. 397, caput e parágrafo único, CCB/2002, art. 450, CCB/2002, art. 664 e CCB/2002, art. 681, todos do Código Civil - suposto direito do Réu à retenção de valores que lhe seriam devidos pela Vítima, a título de honorários advocatícios - , veiculada nas razões do apelo nobre e não conhecida ante a incidência da Súmula 283/STF, não houve irresignação e, portanto, forçoso reconhecer a preclusão. ... ()
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