Jurisprudência sobre
solidariedade
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Solidariedade dos entes federados.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 308, e/STJ): «comprovada nos autos a necessidade do remédio postulado, como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da sentença. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar 101/2000 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar quais dispositivos legais dos citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva. Hospital das clínicas da ufpe. Legitimidade passiva. União. Solidariedade. Ausência de cuidados durante o pré-natal. Contaminação do feto pelo vírus hiv. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito dos fatos e provas que fundamentaram a condenação pelos danos causados. ... ()
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115 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. CPC/2015, art. 300. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida pela Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e ativos financeiros das agravantes. Por unanimidade, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. As ora agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a, no qual afirmaram afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 300, e a Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no enunciado das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, quais sejam, arts. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/1989 e 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, motivo pelo qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.776.257, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 29/4/2019; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei municipal. Desafetação. Fechamento de vias públicas. Ilegalidade. Direito local. Divergência. Não demonstração oportuna. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Solidariedade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Violação de reserva de plenário. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Omissão. Nulidade. Inexistência.
«1 - A tentativa de demonstração posterior ao agravo em recurso especial da divergência configura inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento das alegações. Mesmo que conhecidas, não ficou demonstrada a norma federal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais. Hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição por médico particular. Obrigatoriedade do estado fornecer a medicação. Respeito ao princípio da reserva do possível. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Litisconsórcio. União e município de teresina. Ação pode ser proposta contra os entes de modo conjunto ou isolado. Solidariedade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Da análise do recurso especial verifica-se que o recorrente não indicou qual dispositivo legal estaria violado quanto as teses de incompetência absoluta da justiça estadual, impossibilidade de fornecimento de medicamento prescrito por médico particular, que o Estado do Piauí não é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, além da necessidade de respeito ao princípio da reserva do possível, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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119 - STJ. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Verificação se a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Devolução à origem.
«I - Na origem, a ANATEL ajuizou execução fiscal e, citada, a executada ofereceu, em garantia inicial, carta de fiança bancária. O Juízo de primeira instância acolheu o oferecimento da garantia, independentemente de não abranger o acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso fazendário, considerando que ao oferecimento da garantia inicial deve ser dado o mesmo tratamento previsto pelo legislador para a substituição da penhora à garantia. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens. Alcance da totalidade da lesão ao erário. Inclusão da multa civil.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao determinar a indisponibilidade de bens do agente acusado de improbidade, excluiu dessa medida, o valor da multa civil. ... ()
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