Jurisprudência sobre
solidariedade
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Base de cálculo. Pedido subsidiário conhecido. Observância dos princípios da razoabilidade, isonomia e solidariedade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo a aplicação do teor da Súmula 283/STF. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Solidariedade tributária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito dos dispositivos legais tidos por violados na peça de insurgência e nem acerca das teses de solidariedade tributária, de sucumbência recíproca e de descabimento de honorários advocatícios recursais. ... ()
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73 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Infração por transferência indevida de créditos tributários. Participação. Conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico. Solidariedade caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - A saber, no caso concreto, a imputação de responsabilidade solidária prevista no CTN, art. 124, I, lastreia-se no interesse comum subjacente à relação jurídica tributária havida por substituição. Assim, havendo entre substituto e substituído, na operação creditória de ICMS, o cometimento conjunto de infração à lei tributária estadual, remanesce a imputação da solidariedade pela obrigação tributária, consoante a exegese do CTN, art. 124, I. ... ()
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74 - STF. Ação civil originária. Direito administrativo. Contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos entre estado-membro e União. Desequilíbrio econômico-financeiro verificado. Possibilidade de revisão. Teoria da imprevisão.
«1 - Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. ... ()
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75 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Redirecionamento. Sucessão empresarial/confusão patrimonial não constatada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração do julgado em recurso especial, ante a necessidade do revolvimento de provas. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - Não restou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de decisão surpresa. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - O agravante não foi surpreendido com a solução adotada na decisão monocrática, pois ela equivale exatamente àquela discussão ocorrida em primeira instância, com a diferença que o resultado foi diverso do pretendido pelo recorrente. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio da não surpresa. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Grupo econômico. Solidariedade tributária. Interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (CTN, art. 124). Ausência de prova. Desvio de finalidade (CCB/2002, art. 50). Configuração. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a responsabilidade tributária regulada pelo CTN, art. 135 não constitui hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no CPC/2015, art. 133. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão julgada improcedente. Litisconsórcio passivo. Divisão dos honorários sucumbenciais em proporções iguais. Apelação interposta por um dos corréus. Princípio da equidade afastado. Verba advocatícia alterada para o patamar mínimo legal. Inalterado o quantum destinado ao litisconsorte que não apelou. Transferência da diferença para o réu apelante. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal.
«1 - No caso, o Tribunal de origem, apreciando recurso de apelação manejado exclusivamente por um dos litisconsortes, concluiu pela modificação do critério de equidade anteriormente estabelecido em sentença e determinou a fixação dos honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao corréu apelante o percentual de 5% (cinco por cento), permanecendo inalterado, todavia, o valor aquiescido pelo outro réu. ... ()
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80 - STJ. agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.
1 - A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento fundamentou no CTB, art. 134 a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua alienação. A Corte estadual consignou: «Com efeito, o autor pretende rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos autos que incumbia ao autor, na qualidade de vendedor do veículo, informar ao Fisco Estadual, a respeito da venda do veículo Ford/Fiesta, no ano de 2010, o que não ocorreu. É sabido que o IPVA tem fato gerador ocorrido no 12 dia de janeiro de cada ano. Com isso, em tese, era devido o IPVA dos anos de 2013 a 2017 pelo autor, já que não ocorreu a comunicação de venda do veículo. Entendo que a Súmula 585/STJ não altera o teor do julgado. ... ()
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