Jurisprudência sobre
solidariedade
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux. Incidência da Súmula 284/STF. Solidariedade por interesse comum no fato gerador. CTN, art. 124, I. Acórdão recorrido fundado no contexto fático probatória da causa e na interpretação de convênio firmado pela municipalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de jundiaí/SP desprovido.
«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício integrativo do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Efetivamente, a configuração da nulidade do acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado se verificou o vício processual que deve ser suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico derivado do referido julgamento. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente estadual não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida declarou a competência da Justiça Estadual com base na: (a) solidariedade dos Entes Federados na tutela do direito à saúde; e (b) incidência da Súmulas 150/STJ e Súmula 254/STJ, de modo a impedir que o Juízo Estadual controle a decisão do Juízo Federal quanto à exclusão da UNIÃO da lide. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada inexistência de solidariedade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.
«1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direito do consumidor. Serviço de transporte público inadequado. Consórcio de empresas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... ()
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87 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Lei 8.212/1991, art. 12.
«1 - Pretende a parte apelante que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor após a sua aposentação. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Dever de indenizar por tratamento médico usuário de plano de saúde ofertado a servidores públicos imposição de condenação solidária ao plano e ao estado. Ausência de impugnação específica. Acórdão fundado em preceito constitucional e em Lei local. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem condenou o Estado do Tocantins e o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde/Unimed) a indenizar a parte recorrida por tratamento médico (transplante de córnea), sob os seguintes fundamentos: a) solidariedade entre o Estado e o Plano; b) abusividade de negativa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo plano; c) dever imposto às unidades da Federação pela CF/88, art. 196, e pela Lei 8.080/1990, art. 2º; d) possibilidade do Judiciário compelir o ente público à efetivação de políticas estabelecidas em lei; e) dever de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/1998 e na Lei Estadual 2.296/2010. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de publicidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Legitimidade passiva ad causam e solidariedade dos contratantes. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federados. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos, em especial se é possível ao Juiz Estadual determinar a inclusão da UNIÃO no polo passivo da lide. ... ()
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