Jurisprudência sobre
transacao

41 - TJSP. Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto Ementa: Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Contenda de vizinhança. Dosimetria de pena bem aplicada. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Interpretação sistemática da Lei 9.099/1995 que permite, em tese, a aplicação dos institutos despenalizadores até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Se pode haver transação penal para as infrações de menor potencial ofensivo envolvendo violência ou ameaça, também pode ser aplicada pena alternativa em caso de condenação, com o escopo ressocializador e do não encarceramento. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. PRELIMINARES REJEITADAS. Alegação do autor de ter sido vítima de fraude consistente em transação por meio de PIX em sua conta bancária no valor de R$ 4.823,20, sem o seu consentimento. Requerida que, embora comunicada de forma imediata, não tomou providências para impedir que uma Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. PRELIMINARES REJEITADAS. Alegação do autor de ter sido vítima de fraude consistente em transação por meio de PIX em sua conta bancária no valor de R$ 4.823,20, sem o seu consentimento. Requerida que, embora comunicada de forma imediata, não tomou providências para impedir que uma segunda transação fraudulenta ocorresse no dia seguinte, no valor de R$ 4.823,20. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a indenizar o autor pelos danos materiais, no valor de R$ 9.686,40, julgando improcedente o pedido de reparação pelos danos morais. Insurgência da requerida. Não cabimento. Evidente falha na prestação de serviço, diante da ausência de mecanismos de segurança, que possibilitaram que terceiros realizassem transações na conta do autor. Embora o banco também tenha sido vítima de criminosos, tal fato não o exonera de reparar os danos, na medida em que responde objetivamente pelo risco de sua atividade, não podendo repassá-lo ao consumidor. Entendimento da Súmula 479, do E. STJ. Instituição que não trouxe qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade das operações. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Restituição devida. Dano moral não configurado. Sentença mantida.  Recurso não provido.

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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Compra ou despesa em cartão de crédito não reconhecida pelo autor, sob alegação de fraude: «golpe do motoboy". Transação que fugia ao perfil do cliente. Sentença de parcial procedência da ação que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor respectivo. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Compra ou despesa em cartão de crédito não reconhecida pelo autor, sob alegação de fraude: «golpe do motoboy". Transação que fugia ao perfil do cliente. Sentença de parcial procedência da ação que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor respectivo. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Preliminar de litispendência afastada, pois as ações reputadas idênticas não o são: possuem pedidos diversos. Mérito. Demonstrada a fraude. Falha na segurança da ré. Fortuito interno à instituição requerida. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Golpe através de transferência via Pix, cuja chave fora recebida diretamente do terceiro fraudador, sem interveniência da recorrente - Ausência de responsabilidade do banco - Próprio autor verificou que os dados do beneficiário eram distintos e mesmo assim realizou a transação malfadada - Falta de cautela que exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Golpe através de transferência via Pix, cuja chave fora recebida diretamente do terceiro fraudador, sem interveniência da recorrente - Ausência de responsabilidade do banco - Próprio autor verificou que os dados do beneficiário eram distintos e mesmo assim realizou a transação malfadada - Falta de cautela que exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade - Fortuito externo (golpe perpetrado por terceiro) - Ausência de nexo causal - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente o pedido inicial.

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46 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato híbrido de compra e venda de ações. Parte do pagamento em quantia líquida e parte sujeita a liquidação em procedimento de jurisdição voluntária. Execução dessa parte apurada em liquidação. Impugnação rejeitada pelo tribunal estadual. (1) violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.021, § 3º, 1.022, II, do CPC/2015 e do princípio no per relationem. Inocorrência. (2) cláusula penal. Violação do art. 412 do cc por alegado excesso do limite legal. Interpretação do contrato pela corte estadual, com a exclusão dos juros moratórios alocados na cláusula penal. Súmula 5/STJ. (3) aplicação de igp-di cheio (19,24%) nos cálculos do perito no mês de junho/1994 em vez do expurgado (5,47%). Impugnação. Violação do Lei 8.880/1994, art. 15, § 5º e § 6º. Falta de adequação do dispositivo referente a contratos administrativos com o caso em concreto. Súmula 284/STF, por analogia. (4) erro material a gerar relativização da coisa julgada. Prévia judicialização do tema a afastar a ideia de equívoco. Fundamento de simetria na aplicação do igp-di cheio de junho/1994 tanto para o capital já amortizado como para apurar haveres. Ausência de impugnação. Súmula 356/STF. (5) termo inicial dos juros moratórios. Tribunal que vislumbra mora ex re. Dissonância dos fundamentos do recurso com os do acórdão recorrido. Caso que não trata de responsabilidade contratual propriamente. Coisa julgada sobre procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de debates na instância originária. (6) honorários de advogado contratuais de 5%. Majoração para 10% em razão da judicialização da questão. Fatos geradores distintos. Possibilidade até mesmo da cumulação dos contratuais com sucumbenciais. Art. 843, do cc. Matéria de transação não versada na moldura fática. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido na parte conhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se a questão prejudicial se confunde com o próprio mérito e todo ele foi analisado, não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que se trate de matéria conhecida de ofício. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia/desistência de ação judicial para aderir, administrativamente, à transação/parcelamento previsto em lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de sentença que homologou pedido da autora de renúncia ao direito no qual se fundava a ação, para aderir a transação prevista na Lei 13.988/2020, conforme exige o art. 13 da Portaria PGFN 14.402/020 e ar. 3º, V, da Lei 13.988/2020. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ... (Continua)

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48 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade, oferecimento da proposta de transação penal e autorização de cultivo e posse/porte de maconha. Ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido. O não oferecimento de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, desde que concretamente motivado, não caracteriza ilegalidade, mostrando-se Ementa: Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade, oferecimento da proposta de transação penal e autorização de cultivo e posse/porte de maconha. Ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido. O não oferecimento de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, desde que concretamente motivado, não caracteriza ilegalidade, mostrando-se ausentes no caso concreto, os requisitos previstos nos arts. 76, § 2º, III e 89 da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade da droga. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Carece qualquer justificativa legal ou fundamento fático, o pedido de autorização de cultivo e posse/porte de 200 gramas maconha, sendo que a Turma Criminal do Colégio Recursal firmou entendimento uníssono quanto ao não cabimento dos pleitos dessa natureza. Ordem denegada.

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49 - TJSP. "Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos materiais -Autor alega fraude na transferência de valores - Banco alega regularidade da transação por meio eletrônico - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade ou não da transação, o que é incompatível com os procedimentos do Juizado Especial - Sentença mantida - Extinção do processo sem Ementa: «Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos materiais -Autor alega fraude na transferência de valores - Banco alega regularidade da transação por meio eletrônico - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade ou não da transação, o que é incompatível com os procedimentos do Juizado Especial - Sentença mantida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido"

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50 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta bancária. Diversas transações e transferências realizadas através de Pix. Utilização de todo o saldo e do limite de cheque especial. Contratação, ainda, de empréstimos. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que detém monopólio das informações, dados e Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta bancária. Diversas transações e transferências realizadas através de Pix. Utilização de todo o saldo e do limite de cheque especial. Contratação, ainda, de empréstimos. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que detém monopólio das informações, dados e documentos. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação. Responsabilidade objetiva proveniente da teoria do risco da atividade. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

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