Jurisprudência sobre
tributario equidade
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151 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento de tributo na operação de aquisição de mercadoria de empresa posteriormente considerada inidônea. Operação mercantil comprovada. Honorários por equidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com cancelamento/suspensão de protesto de certidão de dívida ativa tributária e cancelamento/suspensão de registro no CADIN estadual, com pedido de tutela de urgência proposta por Plast-RC Transporte Rodoviário de Cargas Eireli em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando anular auto de infração e imposição de multa lavrado em desfavor da autora que teria se creditado indevidamente de ICMS decorrente de operações mercantis tidas com empresa posteriormente declarada inidônea. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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153 - STJ. Processual. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ - PR e outros contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando o recálculo do montante que integra o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sem a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes ao Imposto de Renda - IR, indevidamente retido na fonte, ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Estímulo à Agroindústria do Norte, do Nordeste - PROTERRA, bem como do desconto linear de 5.6% (cinco inteiros e seis décimos por cento). ... ()
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154 - STJ. Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297 e no próprio STF, na Reclamação 12.887. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. ... ()
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155 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2/STJ e 3/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença. ... ()
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156 - STJ. Tributário e processual civil. Anulatória. CDA. Majoração dos honorários e homologação da desistência da união de sua apelação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Alegação de honorários irrisórios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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157 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Alegada violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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158 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho, necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Precedente: AgInt no REsp 1.859.544/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2021. ... ()
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160 - STJ. processual civil. Tributário. Programa de parcelamento. Débitos fiscais. Juros moratórios. Limitação à taxa selic. Honorários advocatícios. Quantum. Embargos de divergência. Não cabimento. Acórdão paradigma. Ausência de exame do mérito recursal por incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por SP&TO Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando excluir os juros moratórios que excedem a taxa Selic no período de 12/2009 a 8/2017 do Programa Especial de Parcelamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, no mínimo legal do art. 85, § 3º, e, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para, reconhecendo a impossibilidade de se aplicar no presente caso o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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