Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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1031 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Imunidade. Ilegitimidade passiva. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Elmo Engenharia Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Iporá objetivando a imunidade tributária e a declaração de ilegitimidade passiva. ... ()
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1032 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Divergência jurisprudencial não apresentada nos moldes legais. Acórdão recorrido possui fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ver reconhecido direito à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST, determinar a observância à autoridade impetrada da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, bem como direito de ressarcimento mediante o cumprimento dos requisitos administrativos das Portarias CAT 17/99 e suas respectivas alterações. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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1033 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Crime caracterizado a cada lançamento mensal do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A análise das questões relativas à insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, bem como da alegada interpretação desfavorável do silêncio do réu, na hipótese, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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1034 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não apresentada nos moldes legais. Análise de divergência prejudicada.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada Action S/A. na qual alegada a ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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1035 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal que objetiva a cobrança de crédito tributário de CSLL, PIS/PASEP e Cofins referentes ao ano-base de 1999. Na sentença, reconheceu-se a prescrição intercorrente da CDA e extinguiu-se a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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1036 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. Lei 13.670/2018. Obediência ao princípio da noventena. Ausência ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido «o direito líquido e certo da Impetrante de prosseguir com o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), até a competência/12/2018, afastando a revogação trazida pela Lei 13.670/2018», bem como o direito de compensar «a diferença paga entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente aos períodos de setembro a dezembro de 2018». Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1037 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem explicitou de forma suficiente os fundamentos de sua interpretação quanto ao momento em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário. A título de omissão, o agravante apenas pretendeu a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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1038 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou feito parcialmente extinto em razão de prescrição de créditos tributários vencidos objetivando anulação da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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1039 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Enfoque constitucional da matéria. Acórdão baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1040 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Ilegalidade da cobrança. Violação não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de IPTU. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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