Jurisprudência sobre
uniformizacao de jurisprudencia
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
1 - «Os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
1 - «Os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Caso concreto que se amolda às hipóteses de cabimento da via eleita. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Benefício originário. Provimento negado.
1 - Conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando julgado proveniente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em questões de direito material, contrariar a jurisprudência do STJ (STJ). ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objetivo de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a desconstituição do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de demissão a bem do serviço público e, consequentemente, de reintegração ao cargo público. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Sanção pecuniária aplicada pelo tce. Aprovação das contas pela câmara de vereadores local. Irrelevância. Afastamento apenas para fins da inelegibilidade do ex-prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução proposta por ente municipal, indeferiu exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação defensiva. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Súmula 315/STJ. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do CPC/2015, art. 1.043). Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... ()
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8 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Plano saúde. Tratamento prescrito por médico assistente. Negativa de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Uniformização da jurisprudência nos EResp. 1.889.704/SP pela taxatividade com exceções. Reação legislativa com o novo Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Rol da ans como referência básica de cobertura com condicionantes. Rol exemplificativo. Requisitos de exceção comprovados. Cobertura do procedimento necessário ao tratamento do paciente. Neoplasia. Embargos conhecidos e desprovidos.
1 - O rol da ANS é compreendido pelo STJ como taxativo (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Abono de permanência. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Vitoria de Santo Antão objetivando o pagamento do abono de permanência. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal de Uniformização, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... ()
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