Jurisprudência sobre
vinculo empregaticio
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3341 - STJ. Pena. Execução penal. Condenação. Regime. Estabelecimento prisional. Inexistência.
«Atendendo requerimento dos credores, o douto magistrado mandou elaborar cálculo das pensões em atraso levando em conta o último valor pago da pensão e através desconto em folha, e malgrado o noticiado desemprego, homologou a conta elaborada. ... ()
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3342 - STJ. Competência. Administrativo. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços, sujeita-se obrigatoriamente ao regime da CLT, que contém as regras da proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute o reconhecimento do vínculo empregatício pela retificação da CTPS, mesmo que a parte seja ente da Administração Pública Federal.... ()
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3343 - STJ. Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.
«A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). ... ()
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3344 - STJ. Constitucional. Anistia conferida pela Lei 8.878/94. Empregados do BNCC. Contratos de trabalho rescindidos fora do período previsto na lei. Processo do mandado de segurança declarado extinto.
«A Lei 8.878/94, só concede anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, por motivação política, tenham sido dispensados de seus empregos no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92. Os impetrantes, todavia, embora declarado extinto, por lei, o BNCC, permaneceram a seu serviço e somente tiveram os contratos de trabalho rescindidos após expirado o trato de tempo definido na Lei de Anistia. Preservando, durante o período consignado na lei, o vínculo empregatício em pleno vigor, desatendem, os impetrantes, os pressupostos legais, e são partes ilegítimas para figurar no pólo ativo da segurança.... ()
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3345 - STF. Ação Direta de inconstitucionalidade. Custeio da seguridade social. Expressões «empresários» e «autônomos» contidas no inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22. Pedido prejudicado quanto às expressões «autônomos e administradores» contidas na Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º.
«Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das palavras «empresários» e «autônomos», contidas no inc. I da Lei 8.212, de 25/07/1991, art. 22 vencido o Min. Ilmar Galvão. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Néri da Silveira. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 05/10/95. ... ()
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3346 - STJ. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de relação de emprego. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«A competência «in casu se firma «ratione materiae (CF/88, art. 114, «caput). A «causa petendi e o «petitum dizem respeito à lide trabalhista, e referem-se a reconhecimento de vínculo empregatício. Cabe à justiça trabalhista pronunciar-se a respeito do pedido, com julgamento da lide, e não à justiça comum. Competência do juízo trabalhista (suscitado).... ()
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3347 - STF. Contribuição social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Incompatibilidade com a CF/88, art. 195, I. Folha de salários. Sentido conceitual. Exclusão das remunerações pagas a profissionais não-empregados (autônomos, avulsos e administradores). A questão da Lei complementar (CF/88, art. 195, § 4º, in fine). RE conhecido e provido. CF/88, art. 195, I. CF/88, art. 195, § 4º. CTN, art. 3º.
«- A norma inscrita na CF/88, art. 195, I, por referir-se à contribuição social incidente sobre a folha de salários - expressão esta que apenas alcança a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício - não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. ... ()
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3348 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização proposta por motorista autônomo, contratado para prestação de serviços, em virtude de alegada infração contratual da ré.
«Tratando-se de contrato regido pela lei civil e não de pretensão decorrente de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum.... ()
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3349 - TAMG. Ação de despejo. Unidade ocupada por empregado de condomínio em edificação. Moradia como parte do salário. Descabimento do despejo. Distinção com os casos em que há relações concomitantes de trabalho e locação, ou em que há comodato. Ruptura do vínculo empregatício. Competência da Justiça Comum, via possessória, e não da Justiça do Trabalho. Lei 8.245/91, art. 47, II, inaplicável. (Com doutrina).
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3350 - TJMT. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Autor empregado na empresa de que a mulher é sócia majoritária. Relacionamento amoroso entre ambos por quinze anos. Manutenção do vínculo empregatício com remuneração de gerente. Inexistência de sociedade de fato com relação ao patrimônio dela. Improcedência.
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