Jurisprudência do TJPE
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21 - TJPE. Constitucional, administrativo e processo civil. Concurso público. Mandado segurança. Ilegitimidade passiva. Governador do estado de Pernambuco. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Preliminar rejeitada. Interesse processual. Existência. Possibilidade de investidura em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da ordem mandamental. Litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos melhor classificados no certame. Inexistência. Previsão editalícia de 50 vagas para ingresso na carreira de médicos, distribuídas entre 18 especialidades. Cláusula constante no edital possibilitando que a administração pública possa remanejar as vagas entre as especialidades. Aprovação do impetrante dentro do número de vagas remanejadas para a especialidade a que concorreu. Existência de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«I - Via writ of mandamus o impetrante pugna pela concessão da segurança, visando à tutela de seu direito líquido e certo em ser nomeado para o cargo de Oficial Médico da Polícia Militar de Pernambuco. ... ()
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22 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Anfrizio bezerra dos santos foi flagrado tendo em depósito 4,6 g do entorpecente de origem vegetal cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por maconha e 04 (quatro) pedras de «crack. Alberico bezerra dos santos foi flagrado na posse de 08 (oito) cartuchos do calibre .38 sem autorização legal. Pleito de desclassificação para o ilícito descrito no CP, Lei 11.343/2006, art. 28. A circunstância de usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Para a configuração do crime em referência não se exige qualquer elemento subjetivo adicional, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Incabível a incidência da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento da pena. O exame desfavorável dos parâmetros inscritos no art. 59 autoriza a fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, do diploma punitivo. A competência para decidir acerca da detração penal é do juízo da execução penal. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c. Suspensão condicional da pena. Incabível a concessão do benefício quando já se operou a substituição prevista no art. 44. Exegese do art. 77, III, do estatuto repressivo. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovado que o réu ANFRÍZIO BEZERRA DOS SANTOS JÚNIOR foi flagrado tendo em depósito 4,6 g (quatro gramas e seis miligramas) do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecido por maconha; 04 (quatro) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, conhecido por «crack e uma balança de precisão, dentre outros materiais ilícitos. ... ()
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23 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.
«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... ()
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24 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.
«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... ()
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25 - TJPE. Constitucional e administrativo. Pmpe. Quadros de acesso às promoções por antigüidade. Exclusão. Afastamento disciplinar. Alegação de fato novo. Retomada das funções na pmpe. Irrelevância. Real amplitude do objeto da ação mandamental e da suposta lesão ao seu pretenso direito. Impetrante denunciado em ação penal em curso. Vedação legal. Lei 6.784/74. Resguardo da segurança, pudonor e ordem públicas. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Ofensa ao princípio da isonomia. Descabimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Decisão unânime.
«1 - Conquanto a parte impetrante busque enfatizar ao longo da marcha processual deste writ of mandamus (vide os seus dois petitórios atravessados nos autos) a presença do seu direito líquido e certo em figurar no QA para promoção na PMPE ao superveniente retorno às suas funções na PMPE, vislumbra-se, da sua própria peça atrial, que nela se noticiou a lesão àquele seu pretenso direito não apenas em razão da alegada ausência de previsão legal para que o policial militar afastado de suas funções não concorra à promoção, mas também porque, mesmo tendo sido confessadamente denunciado em processo crime, tal exclusão do QA repercutiria em violação ao princípio da presunção de inocência - e tanto foi assim que aqui se postulou que os efeitos da liminar requestada «perdurem até o trânsito em julgado do processo-crime ao qual está submetido o Autor (fl. 12). Disso resulta que a superveniente retomada de suas funções junto à PMPE (aqui arguida como fato novo) não repercute diretamente na inclusão do seu nome dos Quadros de Acesso de promoção naquela Corporação; ... ()
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26 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Prazo renovado mês a mês. Prescrição. Inocorrência. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.
«1. No caso sob análise, não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula85/STJ. ... ()
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27 - TJPE. Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput. Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.
«1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. ... ()
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28 - TJPE. Apelação /Reexame necessário. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. Inadimplemento por parte do Ente Público. Vasta documentação comprobatória. Honorários advocatícios. Manutenção. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do Estado.
«1. A pretensão versa sobre eventual inadimplemento do Estado com relação às faturas 11187, 11534, 11535, 11536, 11537, 11538, 11539, 11540, 12247, 12248 e 18189, oriundas do contrato administrativo 297/2006 firmado com a empresa GARDIÕES ELETRÔINICA LTDA para a prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. ... ()
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29 - TJPE. Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.
«1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. ... ()
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30 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1 - Com base na inteligência do Lei 8.429/1992, art. 3º, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; ... ()
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