Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 0

Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Atualizada(o) até:

Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 22 (art. 31-A).

Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10 (arts. 31-E, 32, 33, 43, 50, 68, ).

Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 10, 20 (arts. 35-E, 32, 33, 43 e 50. Vigência veja Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 21).

Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 2º (arts. 35-A, 43-A e 67-A).

Lei 12.424, de 16/06/2011 (arts. 31 e 32).

Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (arts. 31 e 32).

Lei 10.931, de 02/08/2004 (arts. 31-A a 31-F, 32, § 2º, 43, VII e 50, § 2º);

Medida Provisória 2.221, de 04/09/2001 (arts. 30-A a 30-G, 32, 43 e 50).

Lei 9.267, de 25/03/1996 (art. 24).

Lei 7.182, de 27/03/1984 (art. 4º).

Lei 6.709, de 31/10/79 (art. 17).

Lei 6.434, de 15/07/1977 (art. 22).

Decreto-lei 981, de 21/10/1969 (art. 18).

Lei 4.864, de 29/11/1965 (arts. 2º, 9º, 18, 32 e 65).