Jurisprudência de 2002
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4811 - STJ. Alienação fiduciária. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 656. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848.
«Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. ... ()
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4812 - STJ. Tributário e processo civil. Depósito para suspender a exigibilidade. CTN, art. 151. Levantamento.
«1 - A jurisprudência, inclusive a do STF, firmou entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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4813 - STJ. Falência. Duplicata de prestação de serviços. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Precedentes da Corte. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º. CCB/1916, art. 1.364.
«1 - Está sujeita ao pedido de falência a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial. ... ()
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4814 - STM. Crime militar. Apelação. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 125.
«É precoce a declaração do Juiz, por ocasião da sentença, da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, eis que nesse momento ainda não ocorreu o trânsito em julgado para o Parquet, podendo haver recurso e a pena ser alterada para maior. Mas, uma vez legitimada a declaração da prescrição operada no Juízo a quo por ausência do recurso visando o aumento da pena, ao Parquet falece interesse em recorrer para anulá-la. ... ()
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4815 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Inviabilidade. Réu que reside fora do distrito da culpa. Periculosidade. CPP, art. 312. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP, art. 29. CP, art. 69.
«- O argumento de que inexistem indícios de participação do paciente no evento delituoso exige o amplo exame de provas, mormente quando, como no caso, o v. acórdão ressaltou a existência de depoimentos testemunhais que indicam o acusado como um dos autores do crime. ... ()
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4816 - STJ. Penal. Processual. Lesão corporal de natureza grave. Indiciamento no recebimento da denúncia. CPP, art. 6º, V, VIII e IX. CP, art. 129.
«1. Por se tratar de ato próprio do procedimento inquisitório, com o seu término, não se justifica a determinação do indiciamento do acusado como consequência do recebimento da denúncia. ... ()
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4817 - STJ. Habeas corpus. Tóxico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Exame aprofundado de provas. Apelação pendente de julgamento. Writ não conhecido. Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/1976, art. 18, III.
«1. «Em princípio não há incompatibilidade entre a impetração de habeas corpus e a simultânea interposição de apelação de sentença condenatória, desde que em relação ao primeiro não haja exame de matéria de prova, quando, então, será oportuno e prudente submeter sua apreciação para o julgamento deste recurso (RHC 5.638, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ 03/02/1997). ... ()
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4818 - STJ. Ação de depósito. Bens fungíveis. Armazém geral. Guarda e conservação. Admissibilidade da ação. Prisão civil. Cabimento. Orientação da turma. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Processo extinto sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Recurso do banco provido. Recurso do réu desacolhido. CPC/1973, art. 904. CCB/1916, art. 1.280. CCB/1916, art. 1.278. CCB/1916, art. 1.279.
«I - Nos termos da orientação da Turma, «cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola objeto de contrato de depósito, assim como a prisão civil do depositário infiel. ... ()
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4819 - STJ. Processual civil. Decisão una de relator. CPC/1973, art. 557. Inteligência a sua aplicação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo. Emenda Constitucional 21/1999. CPC/2015, art. 932.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. ... ()
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4820 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Fraude contra a Previdência Social. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Impropriedade do writ. CP, art. 71. CP, art. 171, § 3º.
«Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de insuficiência de provas para a condenação, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo colhido no processo. (Precedentes). ... ()
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