Jurisprudência de 2002
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4841 - STJ. Criminal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado e consumado. Recurso ministerial que pretende a aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Aberratio ictus. Autonomia de desígnios caracterizada. Recurso ministerial provido. CP, art. 73.
«I - O cometimento de uma só conduta, que acarreta em resultados diversos, um dirigido pelo dolo direto e outro pelo dolo eventual, configura a diversidade de desígnios. Precedente do STF. ... ()
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4842 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Medida sócio educativa. Prescrição. Inaplicação das regras do Código Penal. ECA, art. 112. CP, art. 43.
«- Ao menor infrator são impostas medidas sócio-educativas, que devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade. ... ()
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4843 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido.
«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. ... ()
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4844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Acórdão proferido em recurso especial. Reexame. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos e requisitos legais. Rejeição.
«- Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em embargos de divergência não se prestam ao reexame do julgamento do apelo especial, ainda mais quando se pretende ver dirimida questão de natureza constitucional da competência do STF. ... ()
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4845 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Audiência de inquirição de testemunhas. Expedição de carta precatória. Intimação regular. Ausência de intimação da data da realização da audiência. Constrangimento inexistente. Ordem denegada. CPP, art. 41. CPP, art. 222. Súmula 155/STF.
«1 - A inobservância do CPP, art. 222, que trata da intimação das partes da expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas, consubstancia nulidade relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). ... ()
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4846 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre as hipóteses confrontadas. Dissidência não demonstrada.
«1 - Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de divergência, quando o paradigma colacionado aprecia questão de direito diversa daquela discutida pelo aresto embargado. ... ()
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4847 - TJMG. Penal. Furto. Apelação. Absolvição. Impossibilidade. Provas bastantes para a condenação. Reincidência. Considerações. CP, art. 63. CP, art. 59.
«1 - A palavra segura da vítima, aliada a outros elementos de prova, entre eles, as palavras coerentes e precisas dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, é prova bastante para a condenação pelo crime de furto. ... ()
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4848 - TJMG. Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.
«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores. ... ()
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4849 - TJMG. Ação penal. Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime. Delitos sequer em tese caracterizado. Ordem concedida. Trancamento da ação penal determinado. CP, art. 286. CP, art. 287. CP, art. 331.
«O CP, art. 286, incrimina a conduta de incitar, induzir, instigar, provocar, estimular à prática de qualquer crime, quer criando a ideia do ilícito, quer reforçando propósito já existente. Se não houve exortação à prática de delito, não se caracteriza a infração em questão. ... ()
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4850 - TRF1. Estupro (violência presumida) de menor indígena. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Sentença anulada. CPC/1973, art. 113, § 2º. CP, art. 213. CP, art. 224, «a.
«1. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima (Súmula 140/STJ de 24/05/1995). ... ()
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