Jurisprudência de 2012
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25361 - TST. Dissídio coletivo. Reajuste salarial. Piso salarial. Lei 10.192/2001, art. 13. CLT, art. 766. CF/88, art. 114.
«Após a vigência da Lei 10.192/2001, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. ... ()
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25362 - TST. Dissídio coletivo. Cesta básica. Contrato de experiência. Exclusão dos trabalhadores com contrato de experiência. Impossibilidade. CF/88, art. 3º, IV. CLT, art. 445, parágrafo único.
«Esta Seção Especializada tem mantido os benefícios conquistados pelas categorias ao longo dos anos, principalmente aqueles de natureza social, como aquele que está em discussão nos autos, que tem natureza alimentar, privilegiando a segurança que deve nortear as relações trabalhistas. São as chamadas cláusulas «históricas. ... ()
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25363 - TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Precedente Normativo 90/TST. CLT, art. 73.
«A matéria é regulada em lei (CLT, art. 73), sendo que o Precedente Normativo 90/TST, que concedia adicional superior ao ora pretendido, foi cancelado. Não há, portanto, fundamento para o deferimento do adicional em sentença normativa. Recurso a que se nega provimento.... ()
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25364 - TST. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Plano de saúde. Cláusula muito onerosa. Exclusão.
«Trata-se de cláusula muito onerosa, não sendo possível sua instituição por meio de sentença normativa, salvo se constasse de acordo ou convenção coletiva vigente no período anterior ao dissídio, o que não é o caso. Recurso a que se nega provimento.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25366 - TST. Dissídio coletivo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação em sentença normativa. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, art. 189 e CLT, art. 192.
«Esta SDC entende que não compete à Justiça do Trabalho a fixação, em sentença normativa, a base de cálculo do adicional de insalubridade, em face da Súmula Vinculante 4/STF. No julgamento que deu origem a essa Súmula (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30/04/2008 - Informativo 510/STF), concluiu-se que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. ... ()
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25367 - TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Motorista. Cobrador. Intervalo para refeições (condutores e cobradores rodoviários). Lei 12.619/2012. CLT, arts. 71, § 5º e 253-C.
«Esta Corte admite a validade de norma coletiva autônoma prevendo formas de intervalo intrajornada diversas para os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, desde que garantida redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A Lei 12.619/2012 (publicada em 02/05/2012), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, também, expressamente submeteu à negociação coletiva direta a instituição de jornadas especiais e de fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional. Considerando a lei e a jurisprudência desta Corte, conclui-se que a matéria está sujeita à livre negociação coletiva entre as partes, não devendo ser imposta via sentença normativa. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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25368 - TST. Convenção coletiva. Recursos ordinários. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Plano de cargos e salários. Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC. Natureza jurídica. CF/88, arts. 7º, XXVI, 37, «caput, X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, «caput e § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, § 1º e 2º, III.
«1. Associação instituída por lei municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, relacionadas à assistência social, mantida por verbas orçamentárias advindas do erário, sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, caracteriza-se como entidade de direito público. ... ()
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25369 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Suspeição do magistrado.
«Segundo o Regional, - não se verificam, no curso do presente processo, fatos que possam afetar o comprometimento da imparcialidade do Magistrado para seu julgamento-. Acrescenta que foi sanada a irregularidade apontada (sentença proferida sem possibilitar às partes a manifestação sobre documento novo) mediante a prolação de nova sentença, após as razões ofertadas, não havendo falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, estando ileso o CF/88, art. 5º, LV. De outro lado, inviável a análise do alegado cerceamento de defesa quanto à suposta declaração de suspeição, pelo Magistrado, em processo diverso, por referir-se a matéria eminentemente fática, e não ter o Regional tratado do tema.... ()
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25370 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011
«O reclamante, em suas razões, limita-se a transcrever a Súmula 8/TST, tida por contrariada, sem, no entanto, fundamentar seu pedido de reforma quanto ao aspecto. Inviável a análise da contrariedade alegada, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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