Jurisprudência de 2012
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25381 - TST. Sindicato. Justiça gratuita. Gratuidade de justiça. Substituto processual. Deferimento. Súmula 219/TST. CLT, art. 790, § 3º. Lei 1.060/1950, art. 1º.
«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o sindicato, atuando como substituto processual, torna desnecessário a declaração de miserabilidade econômica. Decisão da c. Turma em consonância com a Súmula 219/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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25382 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO ... ()
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25383 - TST. Ação rescisória. Reexame necessário. Súmula 303/TST. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CLT, art. 836. CPC/1973, arts. 475, II e 485.
«Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 303/TST. Remessa necessária de que não se conhece.... ()
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25384 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.
«No caso de que se trata o sindicato embargante, como substituto processual, quer a condenação em honorários advocatícios, amparado que está por força do item III da Súmula 219/TST. Não resta dúvida de que a pretensão decorre da sucumbência e não da assistência judiciária. Pedido implícito. O êxito na demanda se deu, pela primeira vez, no provimento do recurso de revista pela c. Turma desta Corte. Vale dizer, naquele momento, tornou-se vencedor! Vencedor, e não mais vencido, teve por reversão a condenação da parte agora vencida nas custas processuais, diante da implicitude do tema. Houve reversão, a determinar a condenação nos honorários advocatícios, por mera sucumbência. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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25385 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase dois anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, arts. 469, § 3º, 470 e 894, II e 896.
«A decisão embargada foi proferida em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, de São Paulo para Porto Alegre, em abril de 1998 e que perdurou até 18/1/2000, data da dispensa, motivo pelo qual foi reconhecido o caráter definitivo da mudança e a ausência de direito ao adicional em tela. Incidência da parte final do CLT, art. 894, II. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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25386 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário voluntário. Competência. Incompetência da Justiça do trabalho. Regime estatutário. Servidor público municipal. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.
«1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. ... ()
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25387 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e violação de dispositivos de lei. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II. Súmula 412/TST. CPC/1973, art. 485, IV e V. Lei 8.177/1991, art. 39, §§ 1º e 2º. CLT, art. 836.
«O acórdão sobre o qual recai o pedido de corte rescisório não tangenciou o «meritum causae tratado no processo de origem; mas, anteriormente a isto, discute questão meramente processual, concernente a estar preclusa a oportunidade de impugnação da decisão proferida em liquidação de sentença (Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II). Ao caso não se aplica o entendimento da Súmula 412/TST, porquanto não consubstancia questão processual que, acaso acolhida, inviabilizaria o exame daquela decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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25388 - TST. Recurso de revista. Progressão funcional. PES/94. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«Consta da decisão atacada que o PES/94 tem sua eficácia limitada por dispositivo que prevê a necessidade de sua regulamentação. Diante disso, o Regional concluiu que «as normas de progressão funcional contidas no plano de cargos e salários da reclamada não são auto-aplicáveis, conforme pretende fazer crer o reclamante, uma vez que se encontram subordinadas a determinadas condições, cujo implemento não pode ser imposto pelo Poder Judiciário sem que seja pela via adequada Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir que todos os requisitos necessários ao deferimento das progressões foram devidamente cumpridos, considerando a aplicabilidade do regulamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25389 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Alegação de violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação. Recurso ordinário desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Súmula 409/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 836.
«A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório, com fundamento na Súmula 409/TST. O recurso ordinário deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Ausente o requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II. Aplica-se, ao caso, a Súmula 422/TST a obstar o apelo.... ()
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25390 - TST. Ação rescisória. Princípio da legalidade. Complementação de aposentadoria. Transito em julgado. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, «caput, e II. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II, o princípio da legalidade insculpido no inc. II do CF/88, art. 5º não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, quanto ao «caput do mesmo dispositivo, se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema objeto da pretensão rescisória, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298/TST, que obstam o exame do pedido desconstitutivo, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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