Jurisprudência de 2013
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21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões do regimental que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Razões do regimental que repisam a tese veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Prisão preventiva decretada nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e pelo anterior envolvimento do agente em práticas delituosas. Conveniência da instrução criminal. Fundado temor das testemunhas. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem restou devidamente fundamentada, tendo demonstrado o acórdão impugnado a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. De fato, conforme bem salientou a Corte de origem, o modus operandi dos delitos, bem como a suposta prática de outros crimes cometidos, em tese, pelo Acusado, na região do Paranoá/DF e de Itapoã/DF, demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a imposição da medida constritiva. Precedentes. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória para intimação de testemunha. Superveniência de pronúncia. Eventual ilegalidade superada. Súmula 21 desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente nos termos dos recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que apontam para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância como STF. Crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, I e IV, c/c O CP, art. 29; Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput, na forma do CP, art, 69 do Código Penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550 (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924 (DJe de 27/08/2012). ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decretos presidenciais 5.295/2004, 5.993/2006, doze meses estabelecido nesses Decretos. Irrelevância. Exigência de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido nos Decretos Presidenciais n.os 5.295/2004, 5.993/2006, 6.706/2008 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação das referidas normas - obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante em 9.6.2012. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Agente reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, deve iniciar o cumprimento da nova sanção no regime prisional semiaberto, segundo disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 269/STJ. ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto simples tentado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Trancamento da ação penal. Impossiblidade constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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29 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 344, «caput. Condenação. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação inidônea. Maus antecedentes: ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c O CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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