Jurisprudência de 2013
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11 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Utilização de ações penais em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Fração de aumento (1/3). Duas condenações definitivas pelo mesmo delito. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Reconhecimento de três majorantes. Aumento implementado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 08 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, considerando, para efeito de maus antecedentes, condenações recorríveis. Tal posição não se harmoniza com o entendimento adotado nesta Corte no sentido de que «vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula 444/STJ) ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese abordada sem a particularização da norma violada. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. A tese apresentada pelo Recorrente não indicou o dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental. Crimes de sonegação fiscal e evasão de dividas. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória restabelecimento. Requisitos autorizadores configurados. Aplicação da Lei penal. CP, art. 312. Constrangimento ilegal inexistente. Alegação aplicação de regime aberto e substituição da pena corporal em caso de condenação. Condições que não afastam a necessidade da prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidenciando-se dos autos a dificuldade de localizar a Ré que (a) não compareceu a nenhum dos atos processuais realizados na instrução criminal, tendo sido intimada somente via edital, e (b) fora para o México, e, posteriormente, retornara à China, seu país natal; fica caracterizada a condição de foragida, suficiente para amparar a decretação de sua prisão preventiva para a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo desprovido.
«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()
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