CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução. ... ()
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1942 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção de fornecimento de energia elérica. Ausência de violação ao arts. 489 e
1 -022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. ... ()
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1943 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1944 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 69/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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1945 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1946 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Irregularidade. Processos falimentares. Omissão. Inexistência. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Instâncias penal e civil. Independência. Nexo causal. Revisão. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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1949 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... ()
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1950 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado estabeleceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no CPC/2015, art. 489, § 3º, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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