CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370
+ de 375 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de nulidade da patente de invenção. Ausência de atividade inventiva. Estabelecimento de parâmetros objetivos pelo magistrado para aferição da atividade criativa. Teste de motivação criativa. Tmc. Possibilidade. Fundamentos que apresentam critérios objetivos para valorar a prova pericial. Acórdão com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação das normas especiais de apuração de atividade inventiva. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do devido processo, do contraditório e da segurança jurídica. Ausência de demonstração da violação de Lei. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC/2015, art. 370. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.
1 - Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Alegada inexistência de nexo de causalidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 480. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - No que diz respeito à alegada ausência de nexo de causalidade, verifica-se que, nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente deixou de indicar qual art. de Lei teria sido contrariado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratação. Relação de consumo. Fato do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Em relação submetida ao CDC, a pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Incide a Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados na alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) a solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso envolve primordialmente a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL; b) para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada) como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp. 627.977, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18/2/2008, p. 21.; c) logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp Acórdão/STJ, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp Acórdão/STJ, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp Acórdão/STJ, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REs p Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014; d) o STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que impugna dispositivos incapazes de alterar a decisão recorrida, como ocorre no caso sob exame, em que a parte recorrente alegou infringência ao CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 854. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»; e e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3.1 A recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato do magistrado singular indeferir o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial. 3.2 Porém, o que se verifica é que os fundamentos expostos não caracterizam cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador é dado indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 370. 3.2.1 Dessa forma, tendo o magistrada sentenciante demonstrado a sua satisfação em relação às provas constantes no feito, não se afigura qualquer ilegalidade quanto ao imediato julgamento do processo, sem a prova testemunhal considerada inútil e protelatória para o desate da lide. (fl. 319)». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, o CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Desse modo, o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade da produção de outras provas ou pela suficiência das já produzidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ISS. Autos de infração por ausência de retenção do tributo referente a dois fatos geradores distintos. Cerceamento de defesa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação das autos de infração relativos a ISS dos exercícios de 2011 e 2012. A sentença julgou antecipadamente o feito, indeferindo o pedido da autora por entender que o Município competente para a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços, que teriam sido realizados em Santos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131; e CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote