CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370
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201 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação do CPC/2015, art. 370. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Produção de prova. Determinação, de ofício. Faculdade do juiz. Alegada violação do regulamento do ICMS/SP. Súmula 280/STF. Ausência de comprovação de bonificação de mercadorias. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários advocatícios recursais. Critérios para fixação. Irrelevância da conduta da parte sucumbente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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202 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Tribunal de Contas estadual que declarou ilegal o acúmulo remunerado de cargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Infringência ao CPC/2015, art. 371. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Pessoa jurídica. Nulidade de ato administrativo. Reintegração do autor ao quadro funcional. Polícia militar. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo e de todo o conselho de disciplina que resultou na expulsão do autor de seu quadro funcional; a reintegração do autor à Polícia Militar; o cômputo do período de afastamento ilegal para todos os fins de direito; e o pagamento dos vencimentos e vantagens relativas ao período de afastamento ilegal do autor. Na sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal a quo, improcedeu-se a apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Realização. Determinação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Precedentes. Cautelar fiscal. Liminar. Revogação. Revisão. Impossibilidade.
1 - Da análise dos autos, depreende-se que o Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte contribuinte, determinando a realização da prova pericial por ela requerida e indeferida pelo Juízo de origem. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Operações de venda de combustíveis. Hipótese de incidência. Destinação à industrialização ou comercialização. Não comprovação. Produção de provas constitutivas do direito. Ônus da parte autora. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Base de cálculo. Inclusão do próprio tributo. Legalidade.
1 - Não há violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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206 - STJ. processual civil. Instrução probatória indispensável. Produção de prova técnica. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em suma: o conjunto de inconsistências trazidas pela apelante em torno do laudo pericial - que não serviu para atestar, com clareza, a perda ou a desvalorização do fundo de comércio -, que conduziu à adoção de conclusões equivocadas pelo magistrado de primeira instância, justifica a renovação da prova pericial. (...) Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a necessária repetição da prova técnica, devendo o juízo a quo nomear perito com formação em Contabilidade para a elaboração do laudo, a fim de que se apure com maior precisão e acurácia se houve — e, em caso afirmativo, em que extensão - a perda ou desvalorização do fundo de comércio, em atenção aos critérios usualmente adotados no mercado para avaliação de postos de combustíveis, prosseguindo-se no feito até os seus ulteriores termos". ... ()
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207 - STJ. processual civil e previdenciário. Benefício acidentário. Problemas na coluna. Não comprovado o nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, entendeu inexistir direito à concessão de benefício acidentário sob os seguintes fundamentos: «(...) Como dito, laudo é lógico e conclusivo, realizado sob o crivo do contraditório, inexistindo razão alguma para torná-los imprestáveis. Por consequência, entendo que não houve qualquer cerceamento de defesa, de modo a justificar a declaração de nulidade da prova pericial e da r. sentença, motivo pelo qual afasto os vícios arguidos para tal finalidade, entendendo não haver justificativa plausível a respaldar os pedidos da recorrente, devendo subsistir a perícia realizada. (...) O nexo causal não foi reconhecido pelo perito. Em seus esclarecimentos, o perito ratificou o seu trabalho técnico, asseverando que a patologia na coluna lombar da autora é popularmente conhecida como bico de papagaio, que consiste em pequenas expansões ósseas em forma de gancho que surgem ao redor do disco da coluna vertebral, por exemplo, a osteoartrose lombar e cervical. Já o abaulamento discal ou protrusão discal é o estágio de desgaste do disco intervertebral que antecede a hérnia de disco. O perito também reiterou sua convicção quanto a ausência de nexo de causalidade entre a moléstia e o acidente típico (fls. 115/117). (...) Assim, no caso dos autos, a incapacidade parcial e temporária diagnosticada no laudo pericial não é capaz de justificar a concessão de benesse alguma. ... ()
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208 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de lançamentos de IPTU. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento. Verba pública disponibilizada para a aquisição de medicamento. Prestação de contas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada preclusão. Acórdão que considerou a existência de gastos que extrapolaram a autorização judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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