CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370
+ de 375 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Incêndio. Danos morais decorrentes da fumaça. Magistrado como destinatário das provas. Nexo causal. Dano extrapatrimonial não verificado. Provas. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/2015, art. 370. Reexame. Súmula 7/STJ. Cadastro de devedores. Inscrição indevida. Outros apontamentos. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 385/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%. Títulos judiciais da justiça laboral. Relação jurídica estatutária. Competência da justiça comum. Remuneração nova. Absorção. Necessidade de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Supressão do pagamento daquelas rubricas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, II e CPC/2015, art. 464. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Alegada necessidade de produção de prova técnica para apuração do valor mercadológico dos aluguéis, pois os documentos não seriam suficientes. Reexame prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Regulamento não está compreendido no conceito de Lei. Ausência de fundamentação. Artigo. 283/STF. Dispositivo impugnado. Súmula 284/STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 480. Pleito de realização de nova prova pericial, com exame genético extraído da exumação do de cujus. Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia, com base base nos elementos fático probatórios da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso injustificado na entrega da obra. Cerceamento de defesa. Inovação recursal em sede de recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Ao se cotejar as alegações deduzidas nas petições recursais e os fundamentos consignados nas respectivas decisões colegiadas - principal e integrativa -, verifica-se que o tema do cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, somente foi trazido em sede de recurso especial, configurando, assim, incabível inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade Administrativa. Relatório de inspeção do TCE/PB. Irregularidades em obras públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de réu, na condição de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB, em razão de diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no referido município. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a parte em algumas das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não cabimento da alegação, no caso. CPC/2015, art. 370. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 884; CTN, art. 77, II e Lei 9494/1997, art. 1º- F. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, como esclarecido, o recorrente não aponta qualquer desses vícios no acórdão recorrido, mas em decisão do primeiro grau. A irresignação, portanto, desborda do contido na CF/88, art. 105, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de produção probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote