Jurisprudência - Leading Cases
+ de 3.229 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
2251 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.045/STJ. Plano de saúde. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia.. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde. Ex-empregado em tratamento médico. Controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de prorrogação do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.045/STJ - Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/02/2020 e finalizada em 18/02/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 21/02/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2252 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 377/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 377/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 527, I.
Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: - Desnecessidade de intimação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2253 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicado no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019).
«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;
Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - A Primeira Seção determinou a suspensão de processos somente em segunda instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
2257 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 972/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 33. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 972/STF - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a fixação ex lege, com base na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no CP, art. 33.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante 26/STJ, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2258 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.010/STF. Servidor público. Criação de cargos em comissão. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.010/STF - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (CF/88, art. 37, II e V) para a criação de cargos em comissão.
Tese jurídica firmada: - a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 37, I, II e V os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2259 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Serviços bancários. Tributário. ISS. Lista de serviços. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - O aresto embargado que consignou a tese da taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 (precedente da Primeira Seção). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2260 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Ausência de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote