Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
+ de 3.678 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3651 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez, porquanto afastado por prova pericial o requisito da incapacidade laboral, de modo que a alteração d a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, tarefa insuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3652 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição/especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente ruído. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Exposição efetiva aferida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3653 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir»; b) a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que, «quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos»; c) in casu, o Tribunal a quo consignou (fls. 733-747, e/STJ): «Trata-se de apelação, em ação ajuizada em 17/05/2018, contra sentença proferida em 15/05/2019 (...) Assim, cumprindo os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito: - à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário desde a DER reafirmada (02/01/2017); - ao pagamento das parcelas vencidas»; d) verifica-se que a Corte regional admitiu a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação e fixou o termo inicial do benefício a partir de quando implementados os requisitos para a sua concessão. Desse modo, não há falar em falta de interesse do segurado na questão; e) contudo, assiste razão ao INSS quando pleiteia que seja fixado o termo inicial na data da citação, visto que o Tribunal a quo aplicou a reafirmação da DER diante do preenchimento dos requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação, em desacordo com a diretriz da Primeira Seção do STJ; f) para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal de origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que não encontra amparo em virtude da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3654 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Premissa equivocada. Erro material. Recurso especial parcialmente provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários sucumbenciais. Fixação. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
1 - É cediço que, «na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3655 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Provimento do recurso especial. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio- acidente, cessado diante da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3656 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria especial. Agente nocivo. Não comprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3657 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/09/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agência bancária. Infrações. Procon. Autuações. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco BMG S/A. contra o Procon/SP objetivando a anulação de auto de infração, lavrado com base em reclamações de consumidores relativamente a empréstimos pessoais em benefícios previdenciários; a contrato de cédula de crédito bancário e à existência de cláusulas abusivas em cédulas de crédito bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3659 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3660 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Prescrição quinquenal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de revisão previdenciária contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote