Jurisprudência Tributário
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145071 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
«1 - Nos termos da Súmula 281/STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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145072 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao FGTS. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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145073 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço de transporte. Natureza municipal aferida mediante a acurada análise das provas carreadas aos autos. Modificação do julgado que requer o revolvimento de provas, defeso em recurso especial. Isenção do ICMS. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Inobstante as ponderações da parte ora agravante aduzindo que em nenhum momento o texto legal faz remissão a incidência do tributo sobre atividades desenvolvidas com preponderância sob aquela natureza, razão pela qual não constitui fato gerador do ISS, observa-se que o Tribunal de origem se valeu da acurada análise dos autos para extrair suas conclusões. ... ()
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145074 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 3.365/1998, art. 26. Dispositivo com incidência restrita nas desapropriações diretas. Tese jurídica veiculada no recurso especial não examinada pelo colegiado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 não se aplica às desapropriações indiretas, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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145075 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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145076 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. ... ()
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145077 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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145078 - STJ. Administrativo. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de tribunal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Inviável a comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de Tribunal com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática do CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, a suspensão do prazo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/06/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... ()
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145079 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Veiculação de segunda insurgência contra mesmo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade lógica. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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145080 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município ipiaçu a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, o Município ora agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão do TJMG que reconheceu o direito do Servidor agravado à progressão horizontal, com a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. ... ()
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