Jurisprudência Tributário
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145181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual aposentado. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegada prescrição, em face da revisão dos proventos. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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145182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145183 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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145184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundef. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Princípio da actio nata. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão deste Relator, que conheceu parcialmente do recurso e, nessa esfera, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. ... ()
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145186 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto por Banco Cidade S/A, considerando: a) a decisão agravada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade; b) eventual ofensa ao CPC/2015, art. 932, IV do é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Interno; c) a jurisprudência do STJ é assente em reconhecer que a liquidação de contrato de câmbio de empréstimo firmado no exterior constitui fato gerador do IOF. ... ()
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145187 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Poda de árvore. Morte. Concessionária de energia elétrica. Município. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta por espólio de vítima de choque elétrico enquanto realizava poda de árvore localizada em imóvel de sua propriedade. ... ()
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145188 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145189 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade.
«1 - Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. ... ()
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145190 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução individual. Título executivo oriundo de ação coletiva. Litispendência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CDC, art. 104.
«1 - Caso em que a recorrente sustenta que a propositura de execução individual estaria obstada pelo fato de ainda estar em curso execução coletiva: «não se pode admitir (...) a coexistência de dois processos judiciais, um coletivo e outro individual, que abranjam as pretensões executivas das mesmas pessoas, sob o risco de que estas pessoas que promoveram a execução individual venham a receber os valores às mesmas devidos em duplicidade, na execução coletiva e na execução individual, com violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. ... ()
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