Jurisprudência Tributário
+ de 189.871 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
145141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. A corte regional entendeu ser indevida a cobrança por inexistência de fato gerador. A alteração do julgado, consoante requer a agravante, implica o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da cvm a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil (fies). Alegada cobrança excessiva implementada pela instituição de ensino. Danos morais. Prescrição. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Quanto ao pedido de indenização formulado contra a instituição de ensino, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese de que o Código de Defesa do Consumidor deveria balizar o prazo prescricional da referida pretensão, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar, especificamente, o referido tópico como ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido, providência da qual não se desincumbiu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145144 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Militar. Transferência ex officio, dentro do mesmo município, por necessidade de serviço. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo e perseguição da militar impetrante. Poder discricionário da administração. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido. Agravo interno prejudicado.
«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Rebecca de Souza Vieira, contra suposto ato ilegal do Comandante Geral do Polícia Militar de Pernambuco, consubstanciado na transferência da impetrante, do BPRv (Batalhão de Polícia Rodoviária) para o 12º Batalhão de Polícia Militar, ambos no Município de Recife/PE, por necessidade de serviço, conforme Suplemento de Pessoal 006, de 15/03/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145145 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado e classificado na 2.048ª colocação para o cargo de oficial administrativo com lotação na cidade de São Paulo, num contexto em que haviam sido ofertadas cinco mil vagas, 2.320 delas especificamente para a referida municipalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145146 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Anulação de questão objetiva. Reclassificação. Mandado de segurança. Decadência.
«1 - O Tribunal a quo denegou a ordem, com base em dois fundamentos autônomos e independentes, quais sejam: a) a decadência do direito de impetração; b) a ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145147 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145148 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.
«1 - Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposta ilegalidade que indeferiu sua promoção por ato de bravura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145149 - STJ. Recurso ordinário. Administrativo. Contrato temporário. Magistério. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007.
«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal mineiro que indeferiu, em 15/12/2015, o pedido de liminar em Mandado de Segurança, cujo escopo era impedir a exoneração da recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei Complementar 100/2007 (fl. 60, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote